INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001, DE 16.1.2017
· Publicada no DOE de 20.01.2017;
· Alterada Pelas Instruções Normativas CAT 004/2017, 007/2017, 009/2017 – errata em 23.05.2017 e 011/2017, 014/2017 , 016/2017, 018/2017, 024/2017, 027/2017, 032/2017 e 036/2017;
· Vide a Instrução Normativa original.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no § 3º do art. 4º, no inciso II do art. 8º, no inciso I do art. 9º, no item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 10 e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
I - Estabelecer que, conforme o disposto no inciso II do art. 8º, no inciso I do art. 9º, no item 3 da alínea “b” do inciso II do art. 10 e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 (cinquenta) quilos a ser adotado pelo contribuinte, deve ser o previsto no Anexo Único, relativamente ao período fiscal de janeiro de 2017;
II - O valor do crédito fiscal de que trata o inciso I, a partir do período fiscal de fevereiro de 2017, inclusive, deve ser estabelecido, mês a mês, em instrução normativa específica, alterando o Anexo Único;
III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.1.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 001/2017
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
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PERÍODO FISCAL / 2017 |
CRÉDITO FISCAL (R$/saco de 50 kg) |
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janeiro |
16,53 |
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fevereiro (INCAT 004/2017 – Efeitos a partir de 1°.2.2017) |
16,19 |
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março (INCAT 007/2017 – Efeitos a partir de 1°.3.2017) |
14,54 |
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abril (INCAT 009/2017- errata em 23.05.2017 – Efeitos a partir de 1°.4.2017) |
14,26 |
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maio (INCAT 011/2017 – Efeitos a partir de 1°.5.2017) |
16,07 |
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junho (INCAT 014/2017 – Efeitos a partir de 1°.6.2017) |
17,21 |
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julho (INCAT 016/2017 – Efeitos a partir de 1°.7.2017) |
19,06 |
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Agosto (INCAT 018/2017 – Efeitos a partir de 1°.8.2017) |
19,81 |
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Setembro (INCAT 024/2017 – Efeitos a partir de 1°.9.2017) |
18,89 |
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Outubro (INCAT 027/2017 – Efeitos a partir de 1°.10.2017) |
18,69 |
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Novembro (INCAT 032/2017 – Efeitos a partir de 1°.11.2017) |
19,05 |
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Dezembro (INCAT 036/2017 – Efeitos a partir de 1°.12.2017) |
19,44 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.