LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAL 1999

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999

Ementa: Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Tributários - PERT, bem como introduz alterações na sistemática de parcelamento e de aplicação de juros, e dá outras providências.