LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAL 2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 14 DE JULHO DE 2004
Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 15 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.