LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAL 2004

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 14 DE JULHO DE 2004

Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 15 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências.