LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAL 2005

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.

Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, alterado, em especial, pela Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.

Autoriza a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.

Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.