Atualizado até a Lei Complementar nº 074, de 31.01.2005.
Estes textos legais não substituem os publicados,
respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 068, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.
Introduz
modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,
alterado, em especial, pela Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, e
dá outras providências.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 072, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Autoriza
a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios
decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço
de comunicação relativa a disponibilização de
infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o
processo de comunicação.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 074, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
Estabelece
a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito,
altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e
autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de
dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.