Atualizado até a Lei Complementar nº 133,
de 11.12.2008.
Estes textos legais não substituem os
publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 133, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
Modifica
o artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 20 de dezembro de 2007.