LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS 2011

Atualizado até a Lei Complementar nº185, de 01.11.2011

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente

LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.

Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.