Atualizado até a Lei
Complementar nº185, de 01.11.2011.
Estes textos legais não substituem os publicados,
respectivamente, em cada DOE correspondente
LEI
COMPLEMENTAR Nº 171, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a
consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo
único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 183, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a dispensa de crédito
tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de
comunicação.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 184, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre parcelamento e redução de
multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 185, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de
débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.