Atualizado até a Lei Complementar 216,31.10.2012
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente,
em cada DOE correspondente
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.