Atualizado até a Lei Complementar nº 216, de 31.10.2012.
Estes
textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente
LEI
COMPLEMENTAR Nº 216, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispensa o crédito tributário relativo ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o
exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.