LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS 2012

Atualizado até a Lei Complementar 216,31.10.2012

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispensa o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido até o exercício em que seja alienado veículo apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN e declarado como sucata.