LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS 2013

Atualizado até a Lei Complementar 250 de 03.12.2013

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E.correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 1º  DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (Republicação no DOE de 28.09.2013)

Reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera a redação da Lei Complementar n° 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.