Atualizado até a Lei Complementar nº 250, de 03.12.2013.
Estes textos legais não substituem os publicados,
respectivamente,
LEI
COMPLEMENTAR Nº 227, DE 25 DE MARÇO DE 2013.
Altera a Lei Complementar nº 183, de 17 de
outubro de 2011, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao
ICMS incidente sobre a prestação de serviços de comunicação.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 234, DE 1º DE
JULHO DE 2013
Dispõe sobre a dispensa de crédito
tributário referente ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica
a produtores rurais e órgãos e entidades da Administração Pública.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 238, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (Republicação no DOE de
28.09.2013)
Reduz multa e juros incidentes sobre
créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Modifica a Lei
Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros
incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que
especifica.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 240, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a redação da Lei
Complementar n° 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a
alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII
do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.
LEI
COMPLEMENTAR Nº 250, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispensa crédito tributário do ICMS nas
situações que especifica.