LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS 2015

Atualizado até a Lei Complementar 312, de 14.12.2015.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ICD, nas condições que específica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.        

Dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento).