Atualizado até a Lei Complementar 338, de 22.12.2016.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que específica.