LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS 2016

Atualizado até a Lei Complementar 338, de 22.12.2016.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que específica.