LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS ESTADUAIS 2017

Atualizado até a Lei Complementar 376, de 12.12.2017.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação da leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 25 DE MAIO DE 2017

Modifica a Lei Complementar nº 356, de 20 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Concede dispensa de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas aquisições de mercadoria ou serviço em outra UF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.

LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais, conforme determina o inciso XII do parágrafo único do art. 18 da Constituição do Estado de Pernambuco, para tornar obrigatória a identificação dos autores dos projetos de resolução.

LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispensa multas e juros relativos a crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente a motocicleta, ciclomotor e motoneta.