LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS DE 2021

Atualizado até a Lei Complementar 469, de 20.12.2021.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente nas operações com oxigênio medicinal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que específica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 449, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.

LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre o IPVA e sobre a vedação ao uso de veículos licenciados em outra Unidade da Federação, por empresa locadora de automóvel que atua em Pernambuco.

LEI COMPLEMENTAR Nº 462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, para adequá-la às normas estabelecidas no Convênio ICMS 121/2018, com a redação que lhe foi conferida pelo Convênio ICMS nº 184/2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD.

LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) para autorizar a informação aos Oficiais de Registros de Imóveis e aos órgãos de trânsito quanto sobre débitos inscritos em dúvida ativa, para fins de averbação informativa nos respectivos registros de propriedade.

LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Modifica a Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário decorrente da Taxa de Preservação Ambiental – TPA.