LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS DE 2024

Atualizado até a Lei Complementar nº 546, de 26.09.2024.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada D.O.E. correspondente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.