LEIS TRIBUTÁRIAS DE 1989

LEI Nº 10.259, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.

Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

LEI Nº 10.260, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.

Institui o imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.  

LEI N° 10.295, DE 13 DE JULHO DE 1989.

Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providências.

LEI Nº 10.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Introduz alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos TFUSP e dá outras providências.   

LEI Nº 10.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

Institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre a sua competência tributária e dá outras providencias.