LEI Nº 10.689 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
· Publicada no DOE de 24.12.1991;
· Fonte: legis.alepe.pe.gov.br.
Dispõe sobre cobrança de taxa e do IPVA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras
medidas de defesa civil, previstas na Lei nº 7550, de 20 de dezembro
de 1977, bem como as taxas de Inspeção e Fiscalização
Agropecuária e aquelas relativas a vistorias de segurança, serão cobradas
anualmente, tendo por fatos geradores, valores e usuários, aqueles
discriminados nos Anexos I a III da presente Lei.
Art. 1º A taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras medidas de defesa civil, previstas na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e aquelas relativas a vistorias de segurança, serão cobradas anualmente, tendo por fatos geradores, valores e usuários, aqueles discriminados nos Anexos I e III da presente Lei. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 15.930, de 30 de novembro de 2016.)
Art. 2º Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de que trata a Lei nº 9797, de 27 de dezembro de 1985, e alterações, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - serão punidos com multa de 20% (vinte por cento) do valor da operação os que, ao adquirirem veículos automotores, não efetuarem a respectiva transferência da propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetiva aquisição;
II - a Isenção prevista no inciso VII, do artigo 3º, da Lei citada no caput, abrangendo veículos de aluguel, não se aplica quando se tratar de aeronaves ou embarcação;
III - fica revogado o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei mencionada no caput.
Parágrafo único. A multa estabelecida no inciso I será calculada sobre o valor da operação, corrigido monetariamente pela Unidade de Referência Fiscal – URF, vigente no dia do efetivo pagamento.
Art. 3º Relativamente ao ICMS, serão punidos com multa:
I - de 70% (setenta por cento) do valor do tributo já pago, quando o sujeito passivo, fora do prazo, recolher o imposto espontaneamente, sem que tenha efetuado o pagamento da multa prevista para a espontaneidade;
II - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto exigido por meio de notificação, na hipótese do parágrafo 11, do artigo 64, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
III - de 90% (noventa por cento) do valor do tributo , quando o débito, apurado em procedimento fiscal de ofício, resultar da falta de recolhimento de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais.
Parágrafo único. Continuam em vigor as demais disposições da legislação tributária estadual referente a penalidades.
Art. 4º As penalidades previstas no artigo anterior bem como na legislação tributária estadual, relativas a mercadorias, aplicam-se igualmente à prestação de serviços alcançada pelo ICMS.
Art. 5º Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar, espontaneamente, a repartição fazendária, para sanar as irregularidades, será atendido independentemente de qualquer penalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses seguintes:
I - falta de lançamento de documentos fiscais;
II - falta de recolhimento de imposto;
III - apresentação intempestiva à repartição fazendária, de documentação fiscal, quando exigida, bem como a sua substituição por outro documento equivalente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
ANEXO I DA LEI Nº 10.689/91
2.1 PREVENÇÃO E EXTIÇÃO DE INCÊNDIO E MEDIDAS DE DEFESA CIVIL (ANUAL)
2.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM: URF’S
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2.1.1.1.1 |
de 50,01 metros quadrados até 80 metros quadrados..................................24,4503 |
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2.1.1.1.2 |
de 80,01 metros quadrados até 120 metros quadrados...............................30,0503 |
|
2.1.1.1.3 |
de 120,01 metros quadrados até 160 metros quadrados..............................36,7103 |
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2.1.1.1.4 |
de 160,01 metros quadrados até 200 metros quadrados..............................45,6403 |
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2.1.1.1.5 |
de 200,01 metros quadrados até 300 metros quadrados..............................57,8904 |
|
2.1.1.1.6 |
de 300,01 metros quadrados até 1000 metros quadrados............................76,7604 |
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2.1.1.1.7 |
acima de 1000 metros quadrados..............................................................133,5205 |
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2.1.2 |
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA |
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2.1.2.1 |
IMÓVEIS COM ÁREAS CONSTRUÍDA: VALORES EM URF’S |
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2.1.2.1.1 |
até 80 metros quadrados...........................................................................36,6755 |
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2.1.2.1.2 |
de 80,01 metros quadrados até 120 metros quadrados.............................45,0755 |
|||
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2.1.2.1.2 |
de 120,01 metros quadrados até 160 metros quadrados...........................55,0655 |
|||
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2.1.2.1.4 |
de 160,01 metros quadrados até 200 metros quadrados.......................... 68,4605 |
|||
|
2.1.2.1.5 |
de 200,01 metros quadrados até 300 metros quadrados...........................86,8356 |
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2.1.2.1.6 |
de 300,01 metros quadrados até 1000 metros quadrados.......................115,1406 |
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2.1.2.1.7 |
de 1000,01 metros quadrados .até 3.000 metros quadrados...................200,2808 |
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2.1.2.1.8 |
de 3000,01 metros quadrados até 10.000 metros quadrados..... ............315,4423 |
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2.1.2.1.9 |
de 10.000,01 até 20.000 metros quadrados............................................436,8876 |
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2.1.2.1.10 |
acima de 20.000 metros quadrados........................................................500,0000 |
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2.1.3 |
IMÓVEIS INDUSTRIAIS |
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2.1.3.1 |
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM URF’S |
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2.1.3.1.1 |
até 80 metros quadrados............................................................................48,9006 |
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2.1.3.1.2 |
de 80,01 até 120 metros quadrados...........................................................60,1006 |
|||
|
2.1.3.1.3 |
de 120,01 até 160 metros quadrados.........................................................73,4206 |
|||
|
2.1.3.1.4 |
de 160,01 até 200 metros quadrados.........................................................91,2306 |
|||
|
2.1.3.1.5 |
de 200,01 até 300 metros quadrados.......................................................115,7808 |
|||
|
2.1.3.1.6 |
de 300,01 até 1000 metros quadrados.....................................................153,5208 |
|||
|
2.1.3.1.7 |
de 1.000,01 até 3.000 metros quadrados .................................................267,0410 |
|||
|
2.1.3.1.8 |
de 3.000,01 até 10.000 metros quadrados...............................................443,2866 |
|||
|
2.1.3.1.9 |
de 10.000,01 até 20.000 metros quadrados.............................................735,8558 |
|||
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2.1.3.1.10 |
acima de 20.000 metros quadrados......................................................1.221,5206 |
|||
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2.2 VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA |
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2.2.1 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MUTIFAMILIARES |
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2.2.1.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM URF’S |
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2.2.1.1.1 |
até 250 metros quadrados..........................................................................13,7735 |
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2.2.1.1.2 |
de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................18,3154 |
|||
|
2.2.1.1.3 |
de 500,01 até 1.000 metros quadrados......................................................22,8948 |
|||
|
2.2.1.1.4 |
de 1.000,01 metros quadrados até 2000 metros quadrados.......................27,4744 |
|||
|
2.2.1.1.5 |
de 2.000,01 até 6.000 metros quadrados...................................................32,0539 |
|||
|
2.2.1.1.6 |
acima de 6.000 metros quadrados (por metros quadrados).........................0,0090 |
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2.2.2 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA |
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2.2.2.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM URF’S |
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2.2.2.1.1 |
até 250 metros quadrados..........................................................................20,6678 |
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2.2.2.1.2 |
de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................27,4731 |
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2.2.2.1.3 |
de 500,01 metros quadrados até 1.000 metros quadrados.........................34,3422 |
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2.2.2.1.4 |
de 1.000,01 metros quadrados até 2.000 metros quadrados.....................41.,2116 |
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2.2.2.1.5 |
de 2.000,01 metros quadrados até 6.000 metros quadrados.....................43.0809 |
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2.2.2.1.6 |
acima de 6.000 metros quadrados (por metro quadrado)...........................0,0120 |
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2.2.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS |
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2.2.3.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:
VALORES EM URF’S |
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2.2.3.1.1 |
até 250 metros quadrados............................................................................27,557 |
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2.2.3.1.2 |
de 250,01 metros quadrados até 500 metros quadrados............................36,6308 |
|||
|
2.2.3.1.3 |
de 500,01 metros quadrados até 1.000 metros quadrados.........................45,7896 |
|||
|
2.2.3.1.4 |
de 1.000,01 metros quadrados até 2.000 metros quadrados......................54,9488 |
|||
|
2.2.3.1.5 |
de 2.000,01 metros quadrados até 6.000 metros quadrados.....................64,1073 |
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2.2.3.1.6 |
acima de 6.000 (por metros quadrados)......................................................0,0160 |
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ANEXO II DA LEI Nº 10.689/91
(Revogado, a partir de 1° de abril de 2017, pelo inciso art. 5° da Lei n° 15.930, de 30 de novembro de 2016.)
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3.2 INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
VALORES EM URF’S |
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3.2.1 |
Registro inicial de estabelecimentos........................................................216.1500 |
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3.2.2 |
Registro inicial de produto.......................................................................162.1125 |
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3.2.3 |
Mudança de razão social...........................................................................54.0375 |
|
3.2.4 |
Correção de razão social............................................................................27.0187 |
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3.2.5 |
Mudança de endereço..............................................................................162.1125 |
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3.2.6 |
Correção de endereço................................................................................27.0187 |
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3.2.7 |
Atualização de classificação de estabelecimento por inclusão................162.1125 |
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3.2.8 |
Atualização de classificação de estabelecimento por exclusão...............108.0750 |
|
3.2.9 |
Atualização de classificação de estabelecimento por correção................108.0750 |
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3.2.10 |
Renovação de registro de estabelecimento..............................................216.1500 |
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3.2.11 |
Renovação de registro de produto...........................................................162.1125 |
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3.2.12 |
Registro novo sem renovação em tempo hábil (estabelecimento)...........216.1500 |
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3.2.13 |
Registro novo sem renovação em tempo hábil (produto)........................162.1125 |
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3.2.14 |
Correção de nome de produto...................................................................54.0375 |
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3.2.15 |
Mudança de marca.....................................................................................54.0375 |
|
3.2.16 |
Correção de marca......................................................................................54.0375 |
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3.2.17 |
Transferência do registro de produto.......................................................108.0750 |
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3.2.18 |
Ampliação do estabelecimento................................................................162.1125 |
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3.2.19 |
Remodelação de estabelecimento............................................................162.1125 |
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3.2.20 |
Modificação do estabelecimento..............................................................162.1125 |
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3.2.21 |
Análise de orientação...............................................................................162.1125 |
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3.2.22 |
Análise de contra prova............................................................................432.3000 |
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3.2.23 |
Vistoria solicitada.....................................................................................108.0750 |
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3.2.24 3.2.25 |
Mudança de titulares quando for feita por arrendamento........................108.0750 Mudança de titulares quando for feita por comodato............................. 108.0750 |
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3.2.26 |
Inspeção de abate bovino por cabeça.............................................................5.000 |
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3.2.27 |
Inspeção de abate suíno por cabeça................................................................2.000 |
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3.2.28 |
Inspeção de abate de caprino e ouvino por cabeça........................................2.000 |
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3.2.29 |
Inspeção de produtos elaborados..................................................................0.1200 |
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3.2.29.1 |
De produtos cárneos, por tonelada ou fração................................................1.0000 |
|
3.2.29.1.1 |
Salgados ou desecados, por tonelada ou fração............................................1.0000 |
|
3.2.29.1.2 |
Produtos de salsicharia, imbutidos e não imbutidos, por tonelada ou fração........................................................................................3.0000 |
|
3.2.29.1.3 |
Conservas, por tonelada ou fração................................................................2.0000 |
|
3.2.29.1.4 |
Semi-conservas, por tonelada ou fração.......................................................1.0000 |
|
3.2.29.1.5 |
Outros produtos, por tonelada ou fração.......................................................2.0000 |
|
3.2.29.2 |
De produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração.......................1.0000 |
|
3.2.29.2.1 |
Toucinho, por tonelada ou fração..................................................................1.0000 |
|
3.2.29.2.2 |
Unto ou banha em rama, por tonelada ou fração...........................................1.0000 |
|
3.2.29.2.3 |
Banha, por tonelada ou fração.......................................................................1.0000 |
|
3.2.29.2.4 |
Gordura bovina, por tonelada ou fração........................................................1.0000 |
|
3.2.29.2.5 |
Gordura de aves em rama, por tonelada ou fração........................................1.0000 |
|
3.2.29.2.6 |
Outros produtos por tonelada ou fração........................................................1.0000 |
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3.2.29.3 |
De sub-produtos não comestíveis, por tonelada ou fração............................0.5000 |
|
3.2.29.3.1 |
Farinhas, por toneladas ou fração.................................................................0.5000 |
|
3.2.29.3.2 |
Sebo, óleos e graxas brancas, por toneladas ou fração.................................0.5000 |
|
3.2.29.3.3 |
Peles, por tonelada sou fração......................................................................0.5000 |
|
3.2.29.3.4 |
Outros produtos, por toneladas ou fração....................................................0.5000 |
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3.2.29.4 |
De peixes, moluscos e mamíferos frescos ou em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração........................................................1.0000 |
|
3.2.29.5 |
De crustáceos frescos ou em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração...........................................................2.0000 |
|
3.2.29.6 |
De sub-produtos não comestíveis, por tonelada ou fração...........................0.5000 |
|
3.2.29.7 |
De leite de consumo, por dezena de quilolitros ou fração............................1.2000 |
|
3.2.29.7.1 |
Leite pasteurizado, por dezena de quilolitros ou fração...............................1.2000 |
|
3.2.29.7.2 |
Leite esterilizado, por dezena de quilolitros ou fração.................................1.2000 |
|
3.2.29.8 |
De leite aromatizado, por quilolitros ou fração............................................1.0000 |
|
3.2.29.9 |
De leite fermentado, quilolitros ou fração....................................................4.4000 |
|
3.2.29.10 |
De leite gelificado, por quilolitros ou fração................................................4.4000 |
|
3.2.29.11 |
De leite desidratado |
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3.2.29.11.1 |
Leite concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração...................................................................................3.2000 |
|
3.2.29.11.2 |
Leite em pó de consumo direto, por tonelada ou fração...............................1.6000 |
|
3.2.29.11.3 |
Leite em pó industrial, por tonelada ou fração..............................................1.7000 |
|
3.2.29.12 |
De produtos lácteos |
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3.2.29.12.1 |
Queijos |
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3.2.29.12.1.1 |
Queijos de minas, queijo prato e suas variedades, por tonelada ou fração...5.4000 |
|
3.2.29.12.1.2 |
Requeijão e ricota, por tonelada ou fração....................................................5.4000 |
|
3.2.29.12.1.3 |
Queijo coalho, por tonelada ou fração..........................................................3.0000 |
|
3.2.29.12.1.4 |
Outros queijos, por toneladas ou fração........................................................6.1000 |
|
3.2.29.12.2 |
Manteigas, por toneladas ou fração...............................................................3.7000 |
|
3.2.29.13 |
De creme de mesa, por tonelada ou fração...................................................5.6000 |
|
3.2.29.14 |
De margarina, por tonelada ou fração..........................................................0.5000 |
|
3.2.29.15 |
De ovos de aves, por dúzia ou fração..........................................................0.0050 |
|
3.2.29.16 |
De mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelhas e outros, por centena de quilograma ou fração...............................................0.2000 |
|
3.3.70 |
Inspeção de abate de aves e coelhos por centena de cabeça ou fração.........0.0200 |
ANEXO III DA LEI Nº 10.689/91
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OBS: A classificação desses estabelecimentos, para efeito
de pagamento de taxa. Obedece aos critérios estabelecidos pela EMPETUR e
aprovadas pelo CONTUR.
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OBS: A classificação dos cinemas, para efeito de pagamento
da taxa, obedece aos critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Cinema.
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ANEXO III
(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.008, de 22 de
dezembro de 1993.)
6.1. Taxas a recolher pelos serviços e fiscalização
realizados pela Secretaria da Segurança Pública (anual):
6.1.1. Funcionamento de cinemas:
6.1.1.1. de 1ª
classe........................................................................................................211.8005
6.1.1.2. de 2ª
classe........................................................................................................174.3204
6.1.1.3. de 3ª
classe........................................................................................................137.0703
Obs. A classificação dos cinemas, para efeito do pagamento da taxa, obedece ao
critério estabelecido pelo Instituto Nacional do Cinema.
6.1.2 Funcionamento de lojas de locação de fitas de vídeo:
6.1.2.1. na Capital do
Estado.........................................................................................211.8005
6.1.2.2. nos demais municípios da área
metropolitana..................................................174.3204
6.1.2.3. no
interior..........................................................................................................137.0703
6.1.3. Funcionamento de danceterias, boates e similares:
6.1.3.1. de 1ª
categoria...................................................................................................285.7605
6.1.3.2. de 2ª
categoria...................................................................................................232.6405
6.1.3.3. de 3ª
categoria...................................................................................................161.8204
6.1.3.4. de 4ª categoria..................................................................................................
101.6305
6.1.3.5. de 5ª
categoria.....................................................................................................65.8404
6.1.4. Funcionamento de restaurantes, bares e similares:
6.1.4.1. de 1ª
categoria...................................................................................................190.5100
6.1.4.2. de 2ª
categoria...................................................................................................155.0936
6.1.4.3. de 3ª
categoria...................................................................................................107.8802
6.1.4.4. de 4ª categoria....................................................................................................
64.7536
6.1.4.5. de 5ª
categoria....................................................................................................
43.8936
6.1.5. Funcionamento de casas de jogos permitidos:
6.1.5.1. bilhar e/ou sinuca (por
mesa).............................................................................
27.6802
6.1.5.2. boliche (por
pista)..............................................................................................
32.4506
6.1.5.3. jogos eletrônicos (por
máquina)........................................................................458.0000
6.1.5.4. fliperamas e outras diversões eletrônicas
permitidas a menores
(por
máquina).....................................................................................................
25.3567
6.1.6. Jogos de cartas e outros de finalidade recreativa,
permitidos em clubes, associações ou sociedades recreativas:
6.1.6.1. de 1ª
ategoria.....................................................................................................309.7006
6.1.6.2. de 2ª
categoria...................................................................................................185.7605
6.1.6.3. de 3ª
categoria...................................................................................................
92.8805
6.1.6.4. de 4ª categoria...................................................................................................
46.4402
6.1.6.5. de 5ª
categoria...................................................................................................
23.2201
6.1.7. Agências lotéricas e similares (por unidade):
6.1.7.1. na capital do
Estado.........................................................................................359.6806
6.1.7.2. nos demais municípios da área metropolitana..................................................179.6905
6.1.7.3. no
interior..........................................................................................................
89.7554
6.1.8. Funcionamento de hotéis (por apartamento):
6.1.8.1. de cinco (05)
estrelas.........................................................................................
7.0000
6.1.8.2. de (04)
estrelas...................................................................................................
6.0000
6.1.8.3. de (03)
estrelas...................................................................................................
5.0000
6.1.8.4. de (02)
estrelas...................................................................................................
4.0000
6.1.8.5. de (01)
estrela.....................................................................................................
3.0000
6.1.8.6. sem
estrela..........................................................................................................
2.0000
6.1.9. Funcionamento de hospedarias, pensões, pousadas e
outros serviços de hospedagens:
6.1.9.1. até cinco (05)
apartamentos.................................................................................
4.0000
6.1.9.2. de seis (06) até dez (10)
apartamentos................................................................
5.0000
6.1.9.3. de onze (11) até vinte (20)
apartamentos.............................................................
6.0000
6.1.9.4. de vinte e um (21) até trinta (30)
apartamentos................................................... 7.0000
6.1.9.5. acima de trinta (30)
apartamentos......................................................................10.0000
6.1.10. Funcionamento de termas , saunas e similares
6.1.10.1. na
capital.........................................................................................................324.6902
6.1.10.2. noutros municípios da área
metropolitana......................................................204.6902
6.1.10.3. no
interior........................................................................................................131.0001
6.1.11. Espetáculos:
6.1.11.1. Realização de lutas de quaisquer categorias
profissionais em locais
franqueados ao público mediante ingressos pagos (por
dia)............................. 11.1302
6.1.11.2. Realização de espetáculos artísticos ou baile
franqueado ao público
mediante ingressos pagos (por dia)...................................................................
13.5102
6.1.12. propaganda em veículos motorizados (por veículos):
6.1.12.1. na
capital.........................................................................................................112.3203
6.1.12.2. em outros municípios da área
metropolitana................................................... 76.0702
6.1.13.3. no
interior.........................................................................................................
50.9670
6.1.13. Circulação de “trios elétricos” (por dia):
6.1.13.1 na
capital...........................................................................................................
30.0000
6.1.13.2. noutros municípios da área
metropolitana....................................................... 25.0000
6.1.13.3 no
interior..........................................................................................................
20.0000
6.1.14. Recolhimento e guarda de veículos automotores:
6.1.14.1. Depósito de veículo automotor apreendido (por
dia), a partir da liberação.... 5.0000
6.1.14.2. Rebocamento de veículo automotor apreendido por
motivo administrativo:
6.1.41.2.1. dentro do município sede da Delegacia
competente.................................. .. 26.0000
6.1.14.2.2. de outro município da região para o da sede da
Delegacia competente........ 50.0000
6.1.14.2.3. transcrição de registro de ocorrência ou de
queixa feito em livro próprio das
Delegacias de Polícia, a
requerimento de parte legítima (por folha
datilografada em espaço um)
..........................................................................
2.0000
6.1.15. Segurança e vigilância:
6.1.15.1. Comercialização de jóias, pratarias e automóveis
(por estabelecimento):
6.1.15.1.1. na capital......................................................................................................236.2605
6.1.15.1.2. noutros municípios da área
metropolitana.................................................. 200.0000
6.1.15.1.3. no interior.....................................................................................................143.2003
6.1.15.2. Instituições financeiras e similares, cujo
funcionamento dependa de
autorização do Banco Central, por matriz, agencia, filial e postos de serviços:
6.1.15.2.1. na capital e na área
metropolitana................................................................359.6806
6.1.15.2.2. no
interior.....................................................................................................303.3305
6.1.15.3. armas de fogo permitidas:
6.1.15.3.1. registro de propriedade e de transferência de
propriedade de arma de
Fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção
(por arma e por ocorrência do evento).........................................................
10.0000
6.1.15.3.2. licença de porte pra defesa pessoal (por
arma)............................................111.7803
6.1.15.3.3. licença de porte para fim de caça (por
arma)............................................... 51.7803
6.1.15.4. Fabrico ou importação de armas, munições,
inflamáveis,
produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de
artifício...................149.5003
6.1.15.5. Comércio ou concerto de armas de fogo, de
munições, explosivos,
inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de
artifício, por estabelecimento, depósito ou
barraca........................................112.3203
6.1.16. Utilização de outros serviços públicos:
6.1.16.1. 2ª via de carteira de
identidade..........................................................................
3.0000
6.1.16.2. antecedentes criminais solicitados pelo próprio
prontuariado para fins cíveis.. 2.0000
6.1.16.3. cancelamento de antecedentes criminais.............................................................1.0000
6.1.17.1. laudo de perícias em geral, inclusive
médico-legal, em original, cópia
autêntica ou certidão, solicitado pela parte legitimamente interessada,
para fins cíveis (por folha, datilografada em espaço dois, sem foto e
sem
croqui)................................................................................................................
5.0000
6.1.17.2. laudo de perícia em veículo automotor, solicitado
pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem
foto).....................30.0000
6.1.17.3. croqui, incluso ou não em laudo pericial, a
requerimento
da parte legitimamente interessada (por
unidade).............................................. 5.0000
6.1.17.4. fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a
requerimento da
parte legitimamente interessada (por
unidade).................................................. 3.0000
6.1.18.1. vistoria para fim de “nada consta”,
realizada em veículo
automotor registrado no
Estado........................................................................30.0000
6.1.18.2. vistoria para fim de “nada consta”,
realizada em veículo
automotor registrado em outro
Estado.............................................................36.0000
ANEXO III
(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.008 de 22 de dezembro de 1993 com redação dada pelo art. 1º e Anexo Único da Lei nº 11.287, de 22 de dezembro de 1995.)
|
6.1. Taxas a recolher pelos serviços de fiscalização realizados pela Secretaria da Segurança Pública (anual): |
|
|
6.1.1. Funcionamento de cinemas: |
|
|
6.1.1.1. de 1a. classe ........................................ |
211.8005 |
|
6.1.1.2. de 2a. classe ........................................ |
174.3204 |
|
6.1.1.3. de 3a. classe ........................................ |
137.0703 |
|
Obs: A classificação dos cinemas, para efeito do pagamento da taxa, obedece ao critério estabelecido pelo Instituto Nacional do Cinema. |
|
|
6.1.2. Funcionamento de Lojas de Locação de Fitas de Vídeo: |
|
|
6.1.2.1. na Capital do Estado ................................. |
211.8005 |
|
6.1.2.2. nos demais municípios da Área Metropolitana |
174.3204 |
|
6.1.2.3. no interior ................................................... |
137.0703 |
|
6.1.3. Funcionamento de danceterias, boates e similares: |
|
|
6.1.3.1. de 1a. categoria ..................................... |
285.7605 |
|
6.1.3.2. de 2a. categoria ..................................... |
155.0936 |
|
6.1.3.3. de 3a. categoria ..................................... |
161.8204 |
|
6.1.3.4. de 4a. categoria ..................................... |
101.6305 |
|
6.1.3.5. de 5a. categoria ..................................... |
65.8404 |
|
6.1.4. Funcionamento de restaurantes, bares e similares: |
|
|
6.1.4.1. de 1a. categoria ..................................... |
190.5100 |
|
6.1.4.2. de 2a. categoria ..................................... |
155.0936 |
|
6.1.4.3. de 3a. categoria ..................................... |
107.8802 |
|
6.1.4.4. de 4a. categoria ..................................... |
67.7536 |
|
6.1.4.5. de 5a. categoria ..................................... |
43.8936 |
|
6.1.5. Funcionamento de casas de jogos permitidos: |
|
|
6.1.5.1. Bilhar e/ou sinuca (por mesa) ................... |
27.6802 |
|
6.1.5.2. Boliche (por pista) .................................. |
32.4506 |
|
6.1.5.3. Jogos eletrônicos (por máquina) .......... |
450.0000 |
|
6.1.5.4. Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas a menores (por máquina) |
25.3567 |
|
6.1.5.5. Clubes esportivos, sociais, casas de jogos permitidos ou estabelecimentos similares do ramo de bingo autorizados pela SEFAZ ou COFEPE, por estabelecimento ................................................ |
5.400.000 |
|
6.1.6. Jogos de cartas e outros de finalidade recreativa, permitidos em clubes-associações ou sociedades recreativas. |
|
|
6.1.6.1. de 1a. categoria ..................................... |
309.7006 |
|
6.1.6.2. de 2a. categoria ..................................... |
185.7605 |
|
6.1.6.3. de 3a. categoria ..................................... |
92.8805 |
|
6.1.6.4. de 4a. categoria ..................................... |
46.4402 |
|
6.1.6.5. de 5a. categoria ..................................... |
23.2201 |
|
6.1.7. Agências lotéricas e similares (por unidade): |
|
|
6.1.7.1. na capital do Estado |
359.6806 |
|
6.1.7.2. nos demais municípios da área Metropolitana ....................... |
179.6905 |
|
6.1.7.3. no interior ................................................ |
89.7554 |
|
6.1.8. Funcionamento de hotéis (por apartamento): |
|
|
6.1.8.1. de cinco (05) estrelas................................ |
7.0000 |
|
6.1.8.2. de quatro (04) estrelas .............................. |
6.0000 |
|
6.1.8.3. de três (03) estrelas .................................. |
5.0000 |
|
6.1.8.4. de duas (02) estrelas ................................ |
4.0000 |
|
6.1.8.5. de uma (01) estrela .................................. |
3.0000 |
|
6.1.8.6. sem estrela .............................................. |
2.0000 |
|
6.1.9. Funcionamento de hospedarias, pensões, pousadas e outros serviços de hospedagens (por apartamento): |
|
|
6.1.9.1. até cinco (05) apartamentos ....................... |
4.0000 |
|
6.1.9.2. de seis (06) até dez (10) apartamentos ...... |
5.0000 |
|
6.1.9.3. de onze (11) até vinte (20) apartamentos ... |
6.0000 |
|
6.1.9.4. de vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos |
7.0000 |
|
6.1.9.5. acima de trinta (30) apartamentos ............ |
10.0000 |
|
6.1.10. Funcionamento de termas, saunas e similares: |
|
|
6.1.10.1. na Capital ........................................... |
324.6902 |
|
6.1.10.2. em outros municípios da área metropolitana |
204.6902 |
|
6.1.10.3. no interior ............................................... |
131.0001 |
|
6.1.11. Espectáculos: |
|
|
6.1.11.1. Realização de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos (por dia) ....... |
11.1302 |
|
6.1.11.2. Realizações de espetáculos artísticos ou baile franqueado ao público mediante ingressos pagos (por dia) |
13.5102 |
|
6.1.12. Propaganda em veículos motorizados (por veiculo): |
|
|
6.1.12.1. na capital ............................................. |
112.3203 |
|
6.1.12.2. em outros municípios da Área Metropolitana |
76.0702 |
|
6.1.12.3. no interior ............................................. |
50.9670 |
|
6.1.13. Circulação de "trios elétricos" (por dia): |
|
|
6.1.13.1. na capital ........................................... |
30.0000 |
|
6.1.13.2. em outros municípios da Área Metropolitana ........................ |
25.0000 |
|
6.1.13.3. no interior .......................................... |
20.0000 |
|
6.1.14. Recolhimento e guarda de veículos automotores: |
|
|
6.1.14.1. Depósito de veículo automotor apreendido (por dia, a partir da liberação) ........................... |
5.0000 |
|
6.1.14.2. Rebocamento de veículo automotor apreendido por motivo administrativo: |
|
|
6.1.14.2.1. dentro do município sede da Delegacia competente ............ |
26.0000 |
|
6.1.14.2.2. de outro município da região para o da sede da Delegacia competente ................ |
50.0000 |
|
6.1.14.2.3. transcrição de registro de ocorrência ou de queixa feito em livro próprio das Delegacias de polícia, a requerimento da parte legítima (por folha datilografada em espaço um)............ |
2.0000 |
|
6.1.15. Segurança e vigilância: |
|
|
6.1.15.1. alvará de autorização para funcionamento de vigilância própria de Empresas (indústrias, supermercados, hotéis, casas de espetáculos condomínios, estabelecimentos de crédito e casas comerciais).......................................... |
250.0000 |
|
6.1.15.1.1. por agência ou filial na capital ou no interior ............... |
236.2605 |
|
6.1.15.1.2. por vigilante (registro) ............... .. |
50.0000 |
|
6.1.15.2. certificados de funcionamento de alarme bancário............... |
359.6806 |
|
6.1.15.2.1. instituições financeiras ou similares cujo financiamento depende de autorização BC, por matriz, filial, agências e postos de serviço |
359.6806 |
|
6.1.15.3. Armas de fogo permitidas: |
|
|
6.1.15.3.1. registro de propriedade e de transferência de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção |
50.0000 |
|
6.1.15.3.2. licença de porte para defesa pessoal (por arma).................. |
150.0000 |
|
6.1.15.3.3. licença de porte para fim de caça (por arma).... |
150.0000 |
|
6.1.15.3.4. segunda via de registro .............. |
20.0000 |
|
6.1.15.3.5. segunda via de porte de arma |
50.0000 |
|
6.1.15.3.6. licença para colecionador (até 50 armas) |
150.0000 |
|
6.1.15.3.7. licença para colecionador (mais de 50 armas) .................... |
300.0000 |
|
6.1.15.3.8. licença para armeiros .................. |
50.0000 |
|
6.1.15.3.9. guia de tráfego para arma permitida e devidamente registrada ........... |
30.0000 |
|
6.1.15.4. Fabrico ou importação de armas, munições inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício |
250.0000 |
|
6.1.15.5. Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifícios, por estabelecimento, depósito ou barraca (postos de gasolina e depósito de gás liquefeito) ....... |
200.0000 |
|
6.1.15.6. Indústrias que utilizem na sua fabricação produtos químicos agressores ou explosivos (pedreiras)....................................................... |
200.0000 |
|
6.1.15.6.1. licença para blaster ...................... |
150.0000 |
|
6.1.15.7. Taxa de fiscalização ........................ |
50.0000 |
|
6.1.16. Utilização de outros serviços públicos: |
|
|
6.1.16.1. 2ª Via da carteira de identidade ........ |
7.0000 |
|
6.1.16.2. antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para fins cíveis .......................... |
15.0000 |
|
6.1.16.3. cancelamento de antecedentes criminais ......................... |
15.0000 |
|
6.1.16.4. certidão de busca de prontuário.... |
15.0000 |
|
6.1.17. Taxas a recolher pelos serviços, fiscalização, perícias e vistorias realizadas pela Secretaria da Segurança Pública: |
|
|
6.1.17.1. Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha, datilografada em espaço dois, sem foto e sem croqui) ........................................ |
8.0000 |
|
6.1.17.2. Laudo de perícia em casa de jogos eletrônicos e agências de loterias ou similares (por folha, datilografada em espaço dois, sem foto) |
15.0000 |
|
6.1.17.3. Laudo de perícias em veículo automotor, solicitada pela legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto) |
40.0000 |
|
6.1.17.4. Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) |
8.0000 |
|
6.1.17.5. Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) |
10.0000 |
|
6.1.17.6. Exame químico para identificação de veículos complexos(por exame) ............................................... |
30.0000 |
|
6.1.17.7. Exame químico para identificação de veículos complexo (por exame) |
40.0000 |
|
6.1.17.8. Perícia para constatação de danos a pedido do interessado (com expedição de laudo) por folhas, datilografada em espaço dois, sem foto ou croqui |
15.0000 |
|
6.1.18.1. Vistoria para fim de "nada consta", realizada em veículo automotor registrado no Estado .................................. |
30.0000 |
|
6.1.18.2. vistoria para fim de "nada consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado ....................................... |
36.0000 |
|
6.1.19. Laudos e ensaios tecnológicos para determinação ou verificação de: |
|
|
6.1.19.1. Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes ........................ |
546.82159 |
|
6.1.19.2. Determinação de PH em solução aquosas |
205.05809 |
|
6.1.19.3. Álcool etílico para fins carburantes ......................................... |
820.23239 |
|
6.1.19.4. Análise de álcoois superiores ........................................... |
683.52699 |
|
6.1.19.5. Análise cromatográfica (substâncias e sorventes em geral) |
956.93779 |
|
6.1.19.6. Combustíveis (querosene de aviação iluminante) ............ |
820.23239 |
|
6.1.19.7. Determinação de derivados nitratos .................................... |
205.05809 |
|
6.1.19.8. Misturas gasosas ................ |
546.82159 |
|
6.1.19.9. Análise de bebidas alcoólicas ........................................... |
546.82159 |
|
6.1.19.10. Determinação de sangue humano, tipo sanguíneo ............... |
136.70539 |
|
6.1.19.11. Exame tricológico (pêlos e fibras) .................... |
205.05809 |
|
6.1.19.12. Análise toxicológica inseticidas, drogas, etc ...................... |
820.23239 |
|
6.1.19.13. Pesquisa de cátions (cobre, chumbo, etc) ................. |
341.76349 |
|
6.1.19.14. Exame químico metalográfico ................................... |
136.70539 |
|
6.1.19.15. Perícia em ocorrência de trânsito s/ última, por solicitação da parte .. |
410.11619 |
|
6.1.19.16. Perícia documentoscópica (por documentos para análise)........ |
136.70539 |
|
6.1.20. Embalsamento (aplicação de formodeíldo em cadáver)........... |
546.82159 |