LEI Nº 10.849 de 28 de dezembro de 1992.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
LEI Nº 10.781 de 30 de junho de 1992
Dispõe sobre alterações relativas a cobrança do ICMS, em especial redução da carga tributaria de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e da outras providências.
LEI Nº 10.763 de 15 de junho de 1992.
Dispõe sobre processo administrativo-tributário e
da outras providencias.