LEIS TRIBUTÁRIAS DE 1992

LEI Nº 10.849 de 28 de dezembro de 1992.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

LEI Nº 10.781 de 30 de junho de 1992

           Dispõe sobre alterações relativas a cobrança do ICMS, em especial redução da carga tributaria de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e da outras providências.

 
LEI Nº 10.763 de 15 de junho de 1992.

Dispõe sobre processo administrativo-tributário e da outras providencias.