LEI N.º 11.413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

·        Publicada no DOE de 21.12.1996;

·        Alterada pela Lei 11.920/2000;

·        Vide Lei Original

Modifica a tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei n.º 10.260/89, deste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º REVOGADO (Lei 11.920/2000 – Efeitos  a partir de 01.01.2001) Vejamais [n1]   

Art. 2º O inciso III do caput do art. 1º e o inciso IX do caput do art. 3º, ambos dispositivos da Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ............................

.........................................

III - bens móveis, direitos, títulos e créditos, acima de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR´S (Unidades Fiscais de Referência);

.....................................

Art. 3º .........................

.......................................

IX - terrenos e casas destinados a favelados do Recife ou de outros municípios pernambucanos, quando estes imóveis tiverem valores máximos de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR´S (Unidade Fiscais de Referência);

.............................................

Art. 3º Ficam revogados o art. 8º da Lei n.º 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e as eventuais demais disposições em contrários ao disposto na presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de dezembro de 1996

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

Este texto não substitui o publicado no DOE de 21.12.1996

ANEXO ÚNICO

Grau de Parentesco na forma da lei civil

1º Grau
(pais em relação a filhos ou seus substitutos na forma da lei civil e vice-versa)

Parentesco de grau maior que o 1º ou nenhum parentesco

Valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados

 

 

Até 10.000 UFIR´S

4%

6%

De 10.001 UFIR´S até 50.000 UFIR´S

6%

8%

De 50.001 UFIR´S em diante

8%

8%

 


 [n1]Redação original em vigor até 29.12.2000:

A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei n.º 10.260, de 27 de janeiro de 1989, será, em cada transmissão causa mortis ou doação, calculado e cobrado na forma prevista na tabela constante do anexo da presente Lei, de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação.

Parágrafo único. Para efeito de cálculo das alíquotas previstas no anexo da presente Lei, cada transmissão ou doação será considerada como fato gerador do imposto, e a inclusão na faixa de valor prevista será feita globalmente sem qualquer dedução.