LEI Nº 11.457, de 22 de julho de 1997

·         Publicada no DOE de 23.07.1997;

·         Alterada pela Lei 11.501/1997;

·         Vide a lei Original;

·         Revogada pela Lei nº 15.599/2015 (Efeitos a partir de 01.01.2016).

Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 1997, as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, relativamente ao transporte aéreo, passam a ser as seguintes:

I - 4% (quatro por cento), quando se tratar de prestação de serviço interestadual, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 95/96, de 13 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1996;

II – 12% (doze por cento): (Lei 11.501/1997 – Efeitos a partir de 01.01.1998) Vejamais[RM1] 

a) quando se tratar de prestação de serviço interna ou daquela iniciada ou prestada no exterior; (Lei 11.501/1997 – Efeitos a partir de 01.01.1998)

b) quando a prestação do serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, sendo interestadual, for tomada por não-contribuinte ou a este destinada. (Lei 11.501/1997 – Efeitos a partir de 01.01.1998)

Art. 2º. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle relacionados com as prestações de que trata os artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de julho de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.07.1997

 


 [RM1]Redação anterior em vigor até 18.12.2018:

II - 4% (quatro por cento), quando se tratar de prestação de serviço interna ou daquela iniciada ou prestada no exterior.