LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2000

 

LEI Nº 11.781 DE 06 DE JUNHO DE 2000.

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

LEI Nº 11.795, DE 04 DE JULHO DE 2000.

Institui o FUNAVAL, Fundo de Aval destinado à garantia complementar de cobertura de riscos de operações para estímulo da concessão de microcréditos, e dá outras providências.

LEI Nº 11.846, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.

Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

LEI11.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.

Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego – FIPE, e dá outras providências.

LEI Nº 11.899 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Redefine os critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios, de que trata o artigo 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, considerando aspectos sócio-ambientais, e dá outras providências.

LEI Nº 11.900 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre IPVA, e dá outras providências.

LEI Nº 11.901 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977 e a Lei nº 11.185, de 22 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as taxas devidas ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

LEI Nº 11.902 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.

LEI Nº 11.903 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Introduz alterações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e dá outras

LEI Nº 11.904 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE e dá outras providências.

LEI Nº 11.905 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera o disposto nos artigos 1º, "caput", 3º, parágrafo único, 4º e 6º, da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000.

LEI Nº 11.914 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe, na forma prevista nos artigos 5º, inciso IV; 197 e 199, da Constituição Estadual, sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, criado pela Lei nº 11.005, de 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

LEI Nº 11.919 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 11.920 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

Modifica a alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

LEI Nº 11.921 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n 11.742, de 14 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

LEI Nº 11.922 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

Adota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 11.923 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera o artigo 83, da Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.