LEI Nº 12.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

·         Publicada no DOE de 31.12.2002;

·         Fonte: legis.alepe.pe.gov.br;

·         Regulamentada pelo Decreto n° 44.058, de 24 de janeiro de 2017.

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos- TFUSP, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA e da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

 Art. 1º Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP pela realização da atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária, de competência da Agência Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, em conformidade com o Anexo Único. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.930, de 30 de novembro de 2016.)

 Parágrafo único. Dos recursos decorrentes da arrecadação da taxa definida no caput, serão destinados até 20% (vinte por cento) para o pagamento do Auxílio de Suporte Técnico-Agropecuário, exclusivamente aos servidores integrantes do quadro próprio de pessoal e que estejam em efetivo exercício na ADAGRO, nos termos e condições definidos em decreto específico. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.352, de 27 de abril de 2018.)

 (Regulamentado pelo Decreto n° 45.983, de 9 de maio de 2018.)

 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, referente ao abate de animais no Estado de Pernambuco, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, desde que atendidas as exigências prescritas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Parágrafo único. Decreto Governamental disporá sobre o valor da taxa de que trata o caput deste artigo.

 Art. 3º Os valores estabelecidos nesta Lei, em real (R$), serão atualizados observando-se o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º-A. É isenta de pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP a emissão da Guia de Transito Animal - GTA, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, exclusivamente para retorno, ao local de procedência, de animais levados, com o pagamento da referida taxa, a feiras e exposições, para fins comerciais não atingidos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.912, de 1º de novembro de 2005.)

 Art. 4º-B. O trânsito de animais desacompanhado das respectivas GTAs, nos casos de que trata o artigo anterior, implica na aplicação das multas competentes ao condutor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.912, de 1º de novembro de 2005.)

 Art. 4º- C. No período de 1º de junho de 2012 até 30 de novembro de 2012, fica isenta a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.713, de 27 de junho de 2012.)

 Art. 4º- C. No período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013, fica isenta a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.947, de 19 de abril de 2013.)

 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2002.

 JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

GABRIEL ALVES MACIEL

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

ANEXO ÚNICO

Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

 Defesa Sanitária Animal

 

Espécie

 

Valor em R$

Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos

Por cabeça

1,00

Caprinos

Ovinos

Suínos

Até 10 animais

De 11 a 50 animais

+ de 50 animais

3,00

5,00

10,00

Aves

Grupo de 1.000

5,00

Avestruz

Por cabeça

3,00

Aves ornamentais

Por documento

10,00

Peixe - Alevinos

milheiro

0,50

Peixe - Ornamentais

milheiro

1,00

Camarão pós-larvas

milheiro

0,50

Caninos

 

10,00

Felinos

 

10,00

 

Defesa Vegetal

 

Documento

 

Valor em R$

PTV - Permissão de Trânsito de Vegetais

Por caminhão e/ou partida

10,00

 

 

ANEXO ÚNICO

(Redação alterada pelo art. 1º e Anexo Único da Lei nº 12.349, de 3 de abril de 2003.)

 

Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

 

Defesa Sanitária Animal

Espécie

 

Valor em R$

Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos

Por cabeça

1,00

Caprinos

Até 10 animais

3,00

Ovinos

De 11 a 50 animais

5,00

Suínos

+ de 50 animais

10,00

Aves

Grupo de 1.000

5,00

Avestruz

Por cabeça

3,00

Aves ornamentais

Por documento

10,00

Peixe - Alevinos

Milheiro

0,50

Peixe - Ornamentais

Milheiro

1,00

Camarão pós-larvas

Milhão

0,50

Caninos

 

10,00

Felinos

 

10,00

 

Defesa Vegetal

Documento

 

Valor em R$

PTV - Permissão de Trânsito de Vegetais

Por caminhão e/ou partida

10,00

 

ANEXO ÚNICO

(Redação alterada pelo art. 2º e Anexo Único da Lei nº 12.912, de 1º de novembro de 2005.)

Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

Defesa Sanitária Animal

  ESPÉCIE

 

VALOR EM R$

Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos

Por cabeça

1,19

Caprinos, Ovinos e Suínos

Por cabeça

0,35

Aves

Grupo de 1.000

5,95

Avestruz

Por cabeça

3,57

Aves ornamentais

Por documento

11,90

Peixes – Alevinos

Milheiro

0,58

Peixes ornamentais

Milheiro

1,19

Camarão- pós-larvas

Milheiro

0,58

Caninos

Por documento

11,90

Felinos

Por documento

11,90

Outras Espécies

Por documento

11,90

 

Defesa Vegetal

 

 Documento

 

Valor em R$

PTV - Permissão de Trânsito de Vegetais

Por caminhão e/ou partida

10,00

 

ANEXO ÚNICO

(Redação alterada pelo art. 3° e Anexo Único da Lei n° 15.930, de 30 de novembro de 2016.)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO

TAXAS PÚBLICA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

DENOMINAÇÃO

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO

Registro do estabelecimento da Agroindustria rural de pequeno porte (Agricultura Familiar)

Estabelecimento

POR DOCUMENTO

Isento

Registro de pequena fábrica rural de lacticínios

Estabelecimento

POR DOCUMENTO

150,00

Registro, Renovação ou mudança de endereço de Estabelecimento de Leite e derivados

Queijaria Artesanal

POR ESTABELECIMENTO

150,00

Fábrica de Lacticínios

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Usina de beneficiamento

POR ESTABELECIMENTO

500,00

Entreposto de Lacticínios

POR ESTABELECIMENTO

250,00

Casa atacadista

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Posto de refrigeração de leite

POR ESTABELECIMENTO

200,00

Granja leiteira

POR ESTABELECIMENTO

400,00

Registro ou Renovação de Estabelecimento de carnes e derivados

Abatedouro

POR ESTABELECIMENTO

700,00

Abatedouro frigorífico

POR ESTABELECIMENTO

800,00

Fábrica de produtos carneos

POR ESTABELECIMENTO

600,00

Fábrica de Conserva

POR ESTABELECIMENTO

350,00

Entreposto de carne

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Entreposto de envoltórios naturais

POR ESTABELECIMENTO

400,00

Fábrica de gelatina e produtos colagênicos

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Fábrica de produtos gordurosos comestíveis

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Fábrica de produtos gordurosos não comestíveis

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Curtume

POR ESTABELECIMENTO

500,00

Casa atacadista

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Registro ou Renovação de Estabelecimento de pescados

Abatedouro frigorífico

POR ESTABELECIMENTO

500,00

Fábrica de Conserva

POR ESTABELECIMENTO

350,00

Entreposto

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Fábrica de produtos de pescado

POR ESTABELECIMENTO

350,00

Barco Fábrica

POR ESTABELECIMENTO

500,00

Estação depuradora de moluscos bivalves

POR ESTABELECIMENTO

300,00

Registro ou Renovação de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos

Granja avícola

Até 10.000 aves

50,00

Acima de 10.000 até 20.000 aves

50,00

Acima de 20.000 até 50.000 aves

80,00

Acima de 50.000 até 100.000 aves

100,00

Acima de 100.000 até 200.000 aves

120,00

Acima de 200.000 aves

250,00

Entreposto de ovos

Até 10.000 ovos

100,00

Acima de 10.000 até 100.000 ovos

150,00

Acima de 100.000 ovos

300,00

Fábrica de ovoproduto

POR ESTABELECIMENTO

350,00

Registro ou Renovação de Estabelecimento de abelhas e derivados

Unidade de extração e beneficiamento

POR ESTABELECIMENTO

100,00

Entreposto

POR ESTABELECIMENTO

200,00

Registro ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem

Entreposto de origem animal

POR ESTABELECIMENTO

167,10

Casa atacadista

POR ESTABELECIMENTO

159,46

Registro ou Renovação de Produto

Produzido na agricultura rural de pequeno porte (familiar)

POR PRODUTO

Isento

Produzido na pequena fábrica rural de laticínios

POR PRODUTO

50,00

Lácteos

POR PRODUTO

80,00

Cárneos

POR PRODUTO

80,00

Peixes

POR PRODUTO

50,00

Mel

POR PRODUTO

50,00

Ovo ou Ovoproduto

POR PRODUTO

50,00

Polpa de fruta

POR PRODUTO

50,00

Inclusão de atividade do estabelecimento

Atividade

POR DOCUMENTO

200,00

Cadastro ou Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária

Laboratório

POR DOCUMENTO

200,00

Cadastro ou Renovação de indústria de produtos de uso veterinário

Indústria

POR DOCUMENTO

300,00

Cadastro ou Renovação de Estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins

Estabelecimento

POR ESTABELECIMENTO

750,00

Cadastro ou Renovação do produto agrotóxicos e afins

Produto

POR PRODUTO

700,00

Transferência de Cadastro de Produto agrotóxicos e afins

Produto

POR PRODUTO

420,00

Transportador de agrotóxicos e afins

Transportador

POR VEÍCULO

500,00

Mudança de Razão Social

Estabelecimento

POR UNIDADE

120,00

Registro ou Mudança de Rótulo

Produto

POR UNIDADE

80,00

Vistoria / Perícia / Laudo técnico

Estabelecimento

POR DOCUMENTO

250,00

Inspeção de Abate Bovino e Bubalino

Animal

POR CABEÇA

1,00

Inspeção de Abate Suíno

Animal

POR CABEÇA

0,50

Inspeção de Abate Caprino e Ovino

Animal

POR CABEÇA

0,50

Inspeção de Abate de Aves

Animal

POR MILHEIRO OU FRAÇÃO

1,00

Inspeção de Abate de Coelhos e Chinchilas

Animal

CENTENA OU FRAÇÃO

0,25

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Bovinos e bubalinos

Animal

POR CABEÇA

3,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Equideos

Animal

POR CABEÇA

7,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos

Animal

POR CABEÇA

1,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves

Animal

POR DOCUMENTO

5,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Pintos de um dia

Animal

POR DOCUMENTO

4,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Ovos Férteis

Ovo

POR DOCUMENTO

3,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves ornamentais

Animal

POR DOCUMENTO

21,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixe - Alevino

Animal

POR DOCUMENTO

10,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixe

Animal

POR DOCUMENTO

3,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixes - ornamentais

Animal

POR DOCUMENTO

20,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para Camarão pós-larvas

Animal

POR DOCUMENTO

10,00

Guia de Trânsito Animal (GTA) para outras espécies de animais

Animal

POR DOCUMENTO

25,00

Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais.

Produto e Subproduto

POR DOCUMENTO

1,50

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E e GTA

Numeração oficial

POR DOCUMENTO

1,50

Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB

Certificado

POR CABEÇA

1,00

Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA

Certificado

POR CABEÇA

1,00

Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR

Certificado

POR CABEÇA

1,00

Declaração de Transferência de Animais (DTA) para Bovinos e bubalinos

Declaração

POR CABEÇA

3,00

Declaração de Transferência de Animais (DTA) parapara Equideos

Declaração

POR CABEÇA

7,00

Declaração de Transferência de Animais (DTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos

Declaração

POR CABEÇA

1,00

Cadastro de empresa promotora de eventos agropecuários, anual

Promotor de evento

POR DOCUMENTO

200,00

Licença de pessoas físicas ou jurídicas promotora de eventos agropecuários, anual.

Promotor de evento

POR DOCUMENTO

150,00

Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV

Trânsito

POR CAMINHÃO OU PARTIDA

25,00

Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 01 tonelada até 4 toneladas

Trânsito

POR CAMINHÃO OU PARTIDA

4,00

Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 04 toneladas até 10 toneladas

Trânsito

POR CAMINHÃO OU PARTIDA

7,00

Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 10 toneladas

Trânsito

POR CAMINHÃO OU PARTIDA

10,00

Guia de Livre Trânsito (GLT) - Agrotóxicos

Trânsito

POR CAMINHÃO OU PARTIDA

60,00

Guia de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas - GAPCP

Serviço

POR DOCUMENTO

5,00

Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - Comércio

Comércio

POR DOCUMENTO

120,00

Curso e/ou treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC

Curso

POR INSCRIÇÃO

250,00

Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO e CFOC

Numeração oficial

POR DOCUMENTO

1,50

Habilitação/Extensão de Profissional para emissão de CFO ou CFOC

Habilitação

POR DOCUMENTO

70,00

Renovação de Habilitação de Profissional para emissão de CFO ou CFOC

Habilitação

POR DOCUMENTO

70,00

Declaração de habilitação de Responsável Técnico (RT)

Declaração

POR DOCUMENTO

20,00

Inscrição/Renovação de Unidade de Consolidação - UC

Unidade de Consolidação

POR DOCUMENTO

50,00

Inscrição ou manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação Fitossanitária de Origem

Unidade de Produção

POR HECTARE

1,00

Registro ou renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica

Propriedade Rural

POR DOCUMENTO

150,00

Cadastro ou renovação anual de Propriedade Rural

Propriedade Rural

POR DOCUMENTO

4,00

Emissão de Ficha Sanitária Animal

Ficha sanitária animal

POR DOCUMENTO

5,00

Emissão de autorização de vacinação

Autorização de vacinação

POR DOCUMENTO

5,00

Registro ou Renovação de Casas Agrícolas ou Agropecuárias

Casa agrícola ou agropecuária

POR DOCUMENTO

700,00

Registro ou Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários

Firma comercial

POR DOCUMENTO

250,00

Registro ou Renovação de Prestadores de Serviços

Prestador de serviço

POR DOCUMENTO

150,00

Registro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes

Estabelecimento

POR DOCUMENTO

130,00

Cadastro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes

Estabelecimento

POR DOCUMENTO

100,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.