LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2002

 

LEI Nº 12.175, DE 03 DE ABRIL DE 2002.

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.

LEI Nº 12.176, DE 03 DE ABRIL DE 2002.

Altera dispositivos da Lei nº 11.795, de 04 de julho de 2000, modificada pelas Leis de nº 11.905, de 22 de dezembro de 2000 e de nº 11.948, de 09 de abril de 2001.

LEI Nº 12.190, DE 23 DE ABRIL DE 2002.

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos automotores novos.

LEI N° 12.202, DE 10 DE MAIO DE 2002

Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas e dá outras providências.

LEI N° 12.206, DE 20 DE MAIO DE 2002

Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos aspectos socioambientais.

LEI N° 12.215, DE 28 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre a comunicação aos consumidores acerca dos impostos pagos sobre mercadorias ou serviços, nos termos do Artigo 107, § 4º, da Constituição do Estado de Pernambuco

LEI Nº 12.234, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado.

LEI Nº 12.240, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de tomate, quando promovidas pelo produtor rural ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco.

LEI Nº 12.241, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural.

LEI Nº 12.245, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

Modifica a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.

LEI Nº 12.256, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

LEI Nº 12.266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002.

Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

LEI Nº 12.299, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e alterações, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, relativos a tributos estaduais.

LEI Nº 12.300, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências.

LEI Nº 12.301, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera o Anexo Único da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

LEI Nº 12.302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Autoriza a adoção de medidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART para regularização das operações de financiamentos realizadas com recursos do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE, do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas – FEMICRO, e do Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural – FUNRIS e dá outras providências.

LEI Nº 12.304, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.

LEI Nº 12.305, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual ou Secretaria da Fazenda, e dá outras providências

LEI Nº 12.307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

LEI Nº 12.308 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Introduz alterações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

LEI Nº 12.309, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.

LEI Nº 12.310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

LEI Nº 12.318 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS relativamente às saídas de veículos novos que especifica, promovidos por estabelecimento comercial varejista de automóveis e motocicletas localizados em Pernambuco.

LEI Nº 12.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.