LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2003

 

LEI Nº 12.331, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, e dá outras providências.

LEI Nº 12.332, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Modifica o art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

LEI Nº 12.333, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.

LEI Nº 12.334, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, e o Anexo Único da Lei nº 10.295, de 13 de julho de1989.

LEI Nº 12.335, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LEI Nº 12.336, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Altera o artigo 1º inciso I, §§ 2º e 4º e o artigo 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

LEI Nº 12.338, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Institui isenção do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental e de Inspeção Veicular, nos casos que indica, e dá outras providencias.

LEI Nº 12.343, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.

Disciplina a exploração de atividade lotérica no âmbito do Estado de Pernambuco; institui outras modalidades de concursos de prognósticos e dá outras providências.

LEI Nº 12.349, DE 03 DE ABRIL DE 2003.

Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

LEI Nº 12.354, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS para as operações com veículos automotores novos, de que trata a Lei nº 12.190, de 23 de abril de 2002, e alterações.

LEI Nº 12.376, DE 02 DE JUNHO DE 2003.

Altera o artigo 54 da Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, e dá outras providencias.

LEI Nº 12.384, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

LEI Nº 12.397, DE 04 DE JULHO DE 2003.

Altera o artigo 1º, § 2º, alínea "a", § 3º e § 4º e o artigo 5º da Lei nº 12.302, de 18 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

LEI Nº 12.429, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

LEI Nº 12.430, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.

LEI Nº 12.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

LEI Nº 12.432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002.

LEI Nº 12.462, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

LEI Nº 12.472, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.

Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.

LEI Nº 12.482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a divulgação dos valores das multas de trânsito arrecadados nas rodovias estaduais ou sob administração do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 12.502, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

Altera a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

LEI Nº 12.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

LEI Nº 12.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 12.522, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à inclusão da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de empresa de pequeno porte - EPP, bem como à alteração dos valores de recolhimento mensal.

LEI Nº 12.523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica.

LEI Nº 12.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

LEI Nº 12.528, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Aperfeiçoa o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, de que trata a Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999.