LEI Nº 12.349, DE 03 DE ABRIL DE 2003.

·        Publicada no DOE de 03.04.2003.

Altera o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com alteração, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de abril de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

GABRIEL ALVES MACIEL

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO ÚNICO

Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

Defesa Sanitária Animal

Espécie

 

Valor em R$

Bovinos, Bubalinos e Eqüídeos

Por cabeça

1,00

Caprinos

Ovinos

Suínos

Até 10 animais

De 11 a 50 animais

+ de 50 animais

3,00

5,00

10,00

Aves

Grupo de 1.000

5,00

Avestruz

Por cabeça

3,00

Aves ornamentais

Por documento

10,00

Peixe – Alevinos

Milheiro

0,50

Peixe – Ornamentais

Milheiro

1,00

Camarão pós-larvas

Milhão

0,50

Caninos

 

10,00

Felinos

 

10,00

 

Defesa Vegetal

Documento

 

Valor em R$

PTV – Permissão de Trânsito de Vegetais

Por caminhão e/ou partida

10,00

Este texto não substitui o publicado no DOE de 04.04.2003