LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2004

 

LEI Nº 12.537, DE 22 DE MARÇO DE 2004.

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que instituiu a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

LEI Nº 12.543, DE 30 DE MARÇO DE 2004.

Modifica a Lei nº 11.152, de 12 de dezembro de 1994, que altera o Fundo Cresce Pernambuco - FUNCRESCE e o Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDS, instituídos, respectivamente, pelas Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº 9.861, de 25 de agosto do 1986.

LEI Nº 12.556, DE 07 DE ABRIL DE 2004.

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica.

LEI Nº 12.559, DE 13 DE MAIO DE 2004.

Altera a vinculação dos órgãos que indica, cria os cargos necessários ao seu funcionamento, e dá outras providências.

LEI Nº 12.590, DE 26 DE MAIO DE 2004.

Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, e dá outras providências.

LEI Nº 12.628, DE 12 DE JULHO DE 2004

Modifica a Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, e dá outras providências.

LEI Nº 12.629, DE 12 DE JULHO DE 2004

Modifica dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

LEI Nº 12.630, DE 12 DE JULHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias, e dá providências.

LEI Nº 12.662, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas e de importação, realizadas com óleo diesel.

LEI Nº 12.663, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004

Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à isenção na aquisição de terreno, casa e apartamento e na doação de terreno para fim de edificação de conjunto habitacional, efetuadas a empresas integrantes da Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 12.669, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2005, nos termos dos artigos 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

LEI Nº 12.673, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004

Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao ICMS, relativamente às regras de determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária.

LEI Nº 12.686, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à Notificação de Débito sem Penalidade e à forma de restituição mediante compensação com débito não definitivamente constituído.

LEI Nº 12.710, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

LEI Nº 12.718, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 12.723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.

 

 

 

 

 

 

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