LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2005

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

LEI Nº 12.759, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.

Altera os artigos 1º e 3º da Lei n° 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

LEI Nº 12.767, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.

Altera o artigo 17 da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.

LEI Nº 12.798, DE 02 DE MAIO DE 2005.

EMENTA: Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registro que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 12.816, DE 24 DE MAIO DE 2005.

EMENTA: Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.

LEI Nº 12.869, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alteração, e dá outras providências.

LEI Nº 12.877, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, relativamente a cancelamento de débito tributário e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

LEI Nº 12.902, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

EMENTA: Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, no Estado de Pernambuco, a criarem e manter cadastro de compradores.

LEI Nº 12.912, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005

Acresce os Artigos 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

LEI Nº 12.929, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 12.934, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate.

LEI Nº 12.942, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica.

LEI Nº 12.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP.

LEI Nº 12.970, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

LEI Nº 12.971, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 12.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

LEI Nº 12.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera o parágrafo único do artigo 30 e o artigo 33 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e dá outras providências.

LEI Nº 12.977, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz modificações na Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.