LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2006

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

LEI Nº 12.992, DE 23 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas.

LEI Nº 13.019, DE 08 DE MAIO DE 2006

Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

LEI Nº 13.023, DE 19 DE MAIO DE 2006.

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e dá outras providências.

LEI Nº 13.030, DE 14 DE JUNHO DE 2006.

Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e dá outras providências.

LEI Nº 13.031, DE 14 DE JUNHO DE 2006.

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

LEI Nº 13.064, DE 05 DE JULHO DE 2006.

Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

LEI Nº 13.065, DE 05 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre a substituição e destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e adota outras providências.

LEI Nº 13.072, DE 19 DEJULHO DE 2006.

Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

LEI Nº 13.073, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Introduz modificações na Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à isenção na doação de terrenos, por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, a refinaria de petróleo, localizada neste Estado.

LEI Nº 13.074, DE 19 DE JULHO DE 2006.

Autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para fins que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 13.079, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.

LEI Nº 13.082, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil.

LEI Nº 13.083, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo.

LEI Nº 13.110, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.

Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LEI Nº 13.119, DE 24 DE OUTRUBRO DE 2006.

Reduz a alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

LEI Nº 13.137, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

Modifica a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP.

LEI Nº 13.138, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente à dispensa de recolhimento mensal por microempresa - pessoa natural, e dá outras providências.

LEI Nº 13.158, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 13.177, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

LEI Nº 13.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.

LEI Nº 13.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 13.180, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera o artigo 3º da Lei nº 13.074, de 19 de julho de 2006, que autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para fins que especifica, e dá outras providências.