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Publicada no DOE de 19.08.2006
Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 4º O FURPE será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:
..................................................................................................................
IV – Secretário de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º O FURPE terá, como órgãos executores, o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER-PE e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º As receitas do FURPE serão divididas entre seus órgãos executores, na forma a ser estabelecida em decreto."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de agosto de 2006.
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
BERTA LEVINA SOARES MAIA
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19.08.2006