LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2007

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

LEI Nº 13.212, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica, autoriza oferecimento de garantias, e dá outras providências.

LEI N° 13.218 DE 11 DE ABRIL DE 2007.

Altera as Leis nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à prestação de informações por administradoras de cartão de crédito, de débito ou similares.

LEI Nº 13.220, DE 03 DE MAIO DE 2007.

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.

LEI Nº 13.227. DE 10 DE MAIO DE 2007.

Autoriza a instituição de Campanha, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 13.240, DE 29 DE MAIO DE 2007.

Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, relativamente à baixa da inscrição no CACEPE, e dá outras providências.

LEI Nº 13.253, DE 21 DE JUNHO DE 2007

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que estabelece condição restritiva para fruição da isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a consumidores residenciais de baixa renda

LEI Nº 13.263, DE 29 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

LEI Nº 13.280, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

LEI Nº 13.304, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.

Modifica a Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que Consolida e Altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

LEI Nº 13.335, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque.

LEI Nº 13.344, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos.

LEI Nº 13.345, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 13.356, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de adição de selo químico nos combustíveis em circulação neste Estado.

LEI Nº 13.357, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.

LEI Nº 13.358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

LEI Nº 13.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional.

LEI Nº 13.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza parcelamento de débitos tributários do IPVA.

LEI Nº 13.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz modificações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente à base de cálculo do ICMS recolhido por empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica.

LEI Nº 13.368, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.

Ajusta critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações.

LEI Nº 13.385, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

LEI Nº 13.387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster.

LEI Nº 13.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal.