LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2008

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

LEI Nº 13.405, DE 14 DE MARÇO DE 2008.

Altera a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

LEI Nº 13.407, DE 14 DE MARÇO DE 2008.

Modifica a Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que consolida e altera o Sistema de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

LEI Nº 13.408, DE 14 DE MARÇO DE 2008.

Modifica a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

LEI Nº 13.425, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Modifica o artigo 3º da Lei nº 13.074, de 19 de julho de 2006, e alteração, que autoriza o Estado de Pernambuco a contrair empréstimo para os fins que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 13.427, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.920, de 29 de dezembro de 2000, que modificou a alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e determina providências pertinentes.

LEI Nº 13.431, DE 22 DE ABRIL DE 2008.

Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente à isenção para veículo rodoviário utilizado na categoria táxi.

LEI Nº 13.449, DE 19 DE MAIO DE 2008.

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

LEI Nº 13.453, DE 23 DE MAIO DE 2008.

Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

LEI Nº 13.471, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Modifica a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de campanha de conscientização sobre tributos no âmbito do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 13.472, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de importação de milho.

LEI Nº 13.473, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas.

LEI Nº 13.474, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Prorroga o termo final do prazo para protocolização de pedido de parcelamento de débitos do IPVA, de que trata a Lei nº 13.362, de 13 de dezembro de 2007.

LEI Nº 13.484, DE 29 DE JUNHO DE 2008.

Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 13.485, DE 29 DE JUNHO DE 2008.

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

LEI Nº 13.507, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

Modifica a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e alterações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

LEI Nº 13.511, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.

Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 13.515, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.

Reduz a base de cálculo do ICMS relativo às operações internas realizadas com embalagens para creme dental.

LEI Nº 13.516, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

LEI Nº 13.576, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.

LEI Nº 13.628, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

LEI Nº 13.643, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, para fins de disponibilidade de estacionamento com condições especiais, aos veículos frigoríficos, nas dependências de repartição da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 13.684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera as Leis nº 12.190, de 23 de abril de 2002, nº 12.334, de 23 de janeiro de 2003, nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, e nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que dispõem sobre a tributação do ICMS nas operações que especificam.

LEI Nº 13.685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e à licença e vistoria dos veículos utilizados no serviço de transporte.

LEI Nº 13.691, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Altera a Lei nº 12.202, de 10 de maio de 2002, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e de bebidas e dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente sobre as saídas internas de ração animal para a avicultura.

LEI Nº 13.699, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.

LEI Nº 13.708, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center".