LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2009

 

LEI Nº 13.720, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

LEI Nº 13.790, DE 09 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção.

LEI Nº 13.802, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais referentes a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

LEI Nº 13.829, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco . PRODEPE, e dá outras providências.

LEI Nº 13.830, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 13.891, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos.

LEI Nº 13.892, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de seu abate, e a Lei nº 13.691, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os requisitos relativos à isenção do ICMS incidente nas saídas internas de ração animal destinada à avicultura.

LEI Nº 13.910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e modificações, relativamente à determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo Único.

LEI Nº 13.917, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, e modificações, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

LEI Nº 13.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.

Introduz modificações na Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.

LEI Nº 13.936, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Modifica a Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a alíquota incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.

LEI Nº 13.937, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital.

LEI Nº 13.941, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 13.942, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária

LEI Nº 13.943, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

LEI Nº 13.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas – TFSI.

LEI Nº 13.956, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

LEI Nº 13.958, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções e institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC.

 

LEI Nº 13.966, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Convalida o uso de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, por empresas beneficiárias, nas condições que especifica.

LEI Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

LEI Nº 13.993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores.

LEI Nº 13.994, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido – GNC, fornecido por meio de veículo transportador, quando destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida por gasoduto.