LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2012

Atualizado até a Lei nº 14.883, 14.12. 2012

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente

LEI Nº 14.581, DE 7 DE MARÇO DE 2012.

Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios.

LEI Nº 14.604, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

Altera a Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster

LEI Nº 14.614, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

LEI Nº 14.666, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco – PESUSTENTÁVEL.

LEI Nº 14.674, DE 22 DE MAIO DE 2012

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário neste Estado.

LEI Nº 14.697, DE 11 DE JUNHO DE 2012

Revoga a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil.

LEI Nº 14.721, DE 4 DE JULHO DE 2012.

Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

LEI Nº 14.722, DE 4 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa da inscrição estadual de responsável por obra hidráulica, de construção civil e congêneres.

LEI Nº 14.726, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

LEI Nº 14.731, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Altera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.

LEI Nº 14.757, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV destinado ao abastecimento de táxis.

LEI Nº 14.804, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

LEI Nº 14.810, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Modifica a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LEI Nº 14.811, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Modifica a Lei nº 14.726, de 9 de julho de 2012, que institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

LEI Nº 14.812, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 14.859, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

Modifica a Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

LEI Nº 14.860, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e suas partes.

LEI Nº 14.880, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Prorroga o prazo de vigência da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos.

LEI Nº 14.881, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativamente ao início da vigência de novos critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios.

LEI Nº 14.882, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ICD.

LEI Nº 14.883, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Modifica a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativamente à alíquota aplicável em operações interestaduais com bens e mercadorias importados.