LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2014

Atualizado até a Lei Nº 15.435, de 23.12.2014.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

LEI Nº 15.296, DE 23 DE MAIO DE 2014.

Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente a definições de critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios.

LEI Nº 15.434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, relativamente à respectiva informatização.

LEI Nº 15.435, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.