LEIS TRIBUTÁRIAS DE 2024

Atualizado até 03.12.2024, pela Lei nº 18.731, de 02.12.2024.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

Estabelece a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para fins de simplificação e eficiência na comprovação do preenchimento legal dos requisitos para o gozo da imunidade tributária estabelecida constitucionalmente e na legislação estadual.

LEI Nº 18.672, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências, a fim de restringir a utilização da retenção de mercadorias como instrumento de cobrança indireta do ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº 18.731, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

Modifica a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.