ORDENS DE SERVIÇO DE 1996

OS DAT Nº 001, de 25.01.96

Designa funcionários para desenvolverem atividasdes na Coordenadoria de Projetos do Sistema de Informações da Administração Tributária da DAT.

OS DAT Nº002, DE 15.04.96

Designa Auditor Tributário do Tesouro Estadual para a atividade específica de conceber e implementar a Equipe de Operações Especiais, no DEFES.

OS DAT Nº003, DE 24.04.96

Dispõe sobre os processos de inscrição no CACEPE e alteração cadastral, dos contribuintes do setor sucroalcooleiro.

OS DAT Nº004, DE 17.05.96

Dispõe sobre o encaminhamento pela ARE, ao DEFES ou respectivo DRR, exclusivamente de processos com determinadas características.

OS DAT Nº005, DE 20.06.96

Designa Auditor Tributário do Tesouro Estadual para desenvolver atividades destinadas à instituição e implantação do projeto relativo ao Instrumento Integrado de Apuração de Infrações Tributárias.

OS DAT Nº006, DE 12.07.96

Determina condições para o encaminhamento dos processos pelas ARES ou respectivo DRR.

OS DAT Nº007, 14.08.96

Dispõe sobre a participação dos funcionários fazendários em exercício na DAT, designados para participação em eventos promovidos por terceiros, dentro ou fora do Estado.

OS DAT Nº008,DE 10.09.96

Trata da implementação da Operação Estimativa pelo DEFES, através da 12ª Equipe de Fiscalização.

OS DAT Nº009, DE 27.12.96

Altera o inciso I da Ordem de Serviço DAT nº 006, de 12.07.96, que trata do encaminhamento de processos pela ARE ao DEFES ou DRR, relativos a combustíveis e lubrificantes, estivas e cereais e carne verde.

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 001, DE 25/01/96

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, objetivando dar continuidade ao desenvolvimento dos projetos de automação da receita, revisão e implantação do novo módulo de notificação de débito, assim como de revisão e otimização do sistema de informações econômico-fiscais, RESOLVE:

I - Designar os funcionários a seguir relacionados, para desenvolverem, no período de 01.02 a 30.06.96, na Coordenadoria de Projetos do Sistema de Informações da Administração Tributária, da DAT, atividades de competência da mencionada Coordenadoria;

a) Luciano Moraes de Mesquita, Agente de Arrecadação, matrícula nº 178.043-3;

b) Maria Stella Pernambuco Maciel, Agente de Fiscalização, matrícula nº 180.247-0;

II - Estabelecer que, após o termo final do prazo previsto no inciso anterior, os funcionários retornarão aos respectivos órgãos de exercício de origem;

III - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DO EGITO - Diretor da DAT

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 002, DE 15.04.96

(com retificação)

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I - Designar o Auditor Tributário do Tesouro Estadual, Padrão II, FSI, Roberto Rodrigues Arraes, matrícula 171.165-2, para desempenhar, por um período de 03 (três) meses, a partir de 01 de abril de 1996, no Departamento de Fiscalização de Estabelecimentos - DEFES, a atividade específica de conceber e implementar a Equipe de Operações Especiais;

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08.03.96;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - DIRETOR

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

RETIFICAÇÃO

Na Ordem de Serviço DAT  nº 02, publicada no Diário Oficial do Estado de 17.04.96,

ONDE SE LÊ: produzindo efeitos a partir de 01.04.96,

LEIA-SE: produzindo efeitos a partir de 08.03.96.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - DIRETOR

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

RETIFICAÇÃO

Na Ordem de Serviço DAT publicada no Diário Oficial do Estado de 17.04.96,

ONDE SE LÊ: ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 11, DE 15.04.96,

LEIA-SE: ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 02, DE 15.04.96

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - DIRETOR

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 003, DE 24.04.96

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I - Dterminar que, relativamente a contribuintes do setor sucroalcooleiro, os processos referentes a inscrição no CACEPE ou alteração cadastral deverão ser encaminhados ao DEFES ou respectivo DRR, para análise e informação, antes do despacho final a ser proferido pela autoridade competente da Agência da Receita Estadual - ARE;

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

III- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Ordem de Serviço DAT nº 08, de 09.11.95.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR -  Diretor

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT N° 004, DE 17.05.96

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria SF n° 75, de 16.05.96, RESOLVE:

I  -  Determinar que deverão ser encaminhados, pela Agência da Receita Estadual - ARE, ao DEFES ou respectivo DRR, para análise e informação, antes do correspondente despacho final, apenas os processos que tenham as seguintes características:

a) sejam relativos a contribuinte inscrito no CACEPE na condição de atacadista,sendo sua atividade do segmento estivas e cereais;

b) refiram-se a situações relativa a:

1. inscrição inicial no CACEPE;

2. baixa de inscrição;

3. mudança de endereço;

4. alteração do CAE;

5. saída ou troca de sócio majoritário;

6. pedido de AIDF;

7. outras situações específicas recomendadas pelo respectivo DRR ou pelo DRT, neste caso por solicitação do DEFES;

II  -  Determinar que o respectivo DRR ou o DRT, neste caso ouvido o DEFES, poderão, preenchidas as demais condições fixadas no inciso anterior:

a) estender a aplicação do disposto no mencionado inciso a contribuinte inscrito no CACEPE na condição de varejista;

b) restringir a aplicação do disposto no mencionado inciso a determinado quantitativo de estabelecimento devidamente selecionados;

III  -  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

IV  -  Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - Diretor da DAT

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT N° 005, DE 20.06.96

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 10.654, de 27.11.91, que trata do processo administrativo-tributário do Estado, e objetivando agilizar a apuração, em casos específicos, de infração à legislação tributária estadual, mediante formulário próprio, RESOLVE:

I  -  Designar Alberto da Câmara Lima Falcão, auditor Tributário do Tesouro Estadual, matrícula 170.000-6, para, no período de 16.05.96 a 01.09.96, desenvolver atividades destinadas à instituição e implantação do projeto relativo ao Instrumento Integrado de Apuração de Infrações Tributárias;

II  -  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

III  -  Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - DIRETOR

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT N° 006, DE 12.07.96

·         Ver Portaria SF 185/2002     

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Portaria SF n° 75, de 16.05.96, RESOLVE:

I. Determinar que deverão ser encaminhados, pela Agência da Receita Estadual - ARE, ao DEFES ou respectivo DRR, para análise e informação, antes do correspondente despacho final, apenas os processos que, cumulativamente:

II.              

a)                sejam relativos a contribuintes inscritos no CACEPE com atividade do segmento de combustíveis e lubrificantes, de estivas e cereais ou de carne verde, nestes dois últimos casos apenas quando atacadista;

b)               refiram-se a situações relativa a:

1.                inscrição inicial no CACEPE;

2.                baixa de inscrição;

3.                mudança de endereço;

4.                alteração do CAE;

5.                saída ou troca de sócio majoritário;

6.                pedido de AIDF, exceto quando se tratar de contribuinte de segmento de combustíveis e lubrificantes;

7.                desbloqueio de inscrição e alteração cadastral decorrente de incorporação, fusão ou cisão, quando se tratar de contribuinte de segmento de combustíveis e lubrificantes;

8.                outras situações específicas recomendadas pelo respectivo DRR ou pelo DRT, neste caso por solicitação do DEFES;

III.              Determinar que o respectivo DRR ou o DRT, ouvido, nesta hipótese, o DEFES, poderão, preenchidas as demais condições fixadas no inciso anterior:

a)                estender a aplicação do disposto no mencionado inciso, no que se refere ao segmento de estivas e cereais, a contribuintes inscritos no CACEPE na condição de varejista;

b)               restringir a aplicação do disposto no referido inciso a determinado quantitativo de estabelecimentos devidamente selecionados;

IV.             Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

V.               Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço DAT n° 004, de 17.05.96.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - Diretor da DAT

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 007, DE 14.08.96

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando a velocidade das mudanças nas diversas áreas do conhecimento que interessam à Administração Tributária;

Considerando a necessidade de reciclagem do corpo funcional da DAT, gerando especialização quanto a atividades econômicas e recursos tecnológicos;

Considerando ainda a oferta de cursos, seminários, congressos e eventos similares, em todo o território nacional, de relevante interesse para participação de integrantes desta Diretoria;

Considerando, por outro lado, a necessidade do registro e repasse dos novos conhecimentos adquiridos,

RESOLVE:

I - Os funcionários fazendários em exercício na DAT designados para participação em eventos promovidos por terceiros, dentro ou fora do Estado, deverão apresentar, após 05 (cinco) dias úteis do respectivo encerramento, relatório de atividades contendo descrição sucinta do trabalho desenvolvido;

II - O relatório de atividades referido no inciso anterior deverá ser dirigido à DAT, para apreciação, e protocolado, com via de recebimento para o relator, o qual poderá ser solicitado a prestar esclarecimento em relação a eventuais dúvidas sobre a matéria;

III - Será considerado, para efeito de avaliação da PVR-TAREFAS, o desempenho constatado na análise do mencionado relatório de atividades, relativamente ao período de afastamento do servidor, conforme dispuser a legislação específica;

IV - A depender da natureza do evento, o servidor poderá ser convocado a expor, na forma de seminário ou equivalente, o respectivo conteúdo, a ser divulgado internamente;

V - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

VI - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - Diretor da DAT

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 008, DE 10.09.96

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de tornar mais eficiente o regime de estimativa fiscal, visando ao incremento da arrecadação do ICMS;

Considerando o alto índice de omissão relativamente à entrega da Guia de Informação para Recolhimento por Estimativa - GIRE, o que inviabiliza o necessário encontro de contas, para apuração da diferença do ICMS não recolhido, RESOLVE:

I - Determinar a implementação, pelo DEFES, por meio da 12ª Equipe de Fiscalização, de ação fiscal sob a denominação de Operação Estimativa, que consistirá, basicamente, no seguinte procedimento a ser adotado pelos funcionários fiscais incumbidos da referida ação:

a) intimar os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa para apresentarem a respectiva GIRE, relativamente aos exercícios de 1993 a 1995, observados os prazos específicos;

b) levantar os dados relativos aos contribuintes referidos na alínea anterior que, esgotado o prazo ali mencionado, não tenham efetuado a entrega da GIRE;

c) intimar os contribuintes à regularização dos débitos apurados com base nos encontros de contas efetuados pela fiscalização de acordo com os dados referidos na alínea anterior;

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR - DIRETOR

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

ORDEM DE SERVIÇO DAT Nº 009, DE 27.12.96

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I - O inciso I da Ordem de Serviço DAT nº 006, de 12.07.96, que trata do encaminhamento de processos, pela ARE, ao DEFES ou DRR, relativos a contribuinte do segmento de combustíveis e lubrificantes, de estivas e cereais ou de carne verde, nos termos ali definidos, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“I - Determinar que deverão ser encaminhados, pela Agência da Receita Estadual - ARE, ao DEFES ou respectivo DRR, para análise e informação, antes do correspondente despacho final, apenas os processos que, cumulativamente:

..................................................................................................................

b) refiram-se a situações relativas a:

..................................................................................................................

5. saída ou troca de sócio majoritário, hipótese em que a remessa do processo pela ARE ocorrerá somente após a respectiva implementação da alteração do quadro societário, para efeito de posterior controle e acompanhamento;

................................................................................................................

II - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação;

III- Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ DA CRUZ LIMA JÚNIOR -  Diretor

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA