Atualizado até a Ordem de Serviço – SRE 002, 02.04.2009.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
ORDEM
DE SERVIÇO DFM Nº 001, DE 21.09.2009
Delega competência aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTEs, em exercício na Diretoria Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, para aplicarem as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias por parte dos contribuintes.
ORDEM
DE SERVIÇO DRR Nº 001, DE 28.08.20109
Delega competência aos Auditores Fiscais do Tesouro
Estadual - AFTEs, em exercício na Diretoria Geral da Receita - III Região
Fiscal – DRR – III RF, para aplicarem as penalidades regulamentares decorrentes
do descumprimento de obrigações acessórias por parte do contribuinte.
ORDEM DE SERVIÇO DRR II RF Nº 001, DE 01.09.2009
Delegar competência aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTEs, em exercício na Diretoria Geral da Receita - II Região Fiscal . DRR II RF, para aplicarem as penalidades regulamentares decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias por parte dos contribuintes.
ORDEM DE SERVIÇO DRR – III RF Nº 001, DE 28.08 .2009
Delega competência aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTEs, em exercício na Diretoria Geral da Receita - III Região Fiscal – DRR – III RF, para aplicarem as penalidades regulamentares decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias por parte do contribuinte.
ORDEM DE SERVIÇO DRR – I RF NORTE Nº 001, DE 14.09.2009
Delega competência aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTEs, em exercício na Diretoria Geral da Receita -I Região Fiscal Norte – DRR – I RF Norte, para aplicarem as penalidades regulamentares decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias por parte do contribuinte.
ORDEM DE SERVIÇO DRR. I REGIÃO FISCAL SUL Nº 01, de 01.09.2009
Delega competência aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTEs, em exercício na Diretoria Geral da Receita . I Região Fiscal Sul . DRR . I RF SUL, para aplicarem as penalidades regulamentares decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias por parte do contribuinte.
ORDEM DE SERVIÇO SRE Nº 001, DE 12.01.2009
Delega competência para lavrarem o termo de fiel depositário, observados os requisitos legais, especialmente o que preveem as Portarias SF n° 166, de 22.10.2003, e n° 086, de 12.05.2004, no seu inciso VII, na hipótese de apreensão de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviço.
ORDEM DE SERVIÇO SRE Nº 002, DE 02.04.2009
Disciplina procedimentos para verificação da regularidade quanto ao recolhimento do respectivo ICMS.