Atualizado até a Ordem de Serviço – 001, 15.04.2011
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
ORDEM
DE SERVIÇO SRE Nº 001, de 15.04.2011
Define o horário de atendimento ao contribuinte
efetuado pelas Agências da Receita Estadual . AREs, considerando o disposto na Ordem de Serviço GAC nº
002, de 21.06.2005.