ORDEM DE SERVIÇO SRE Nº 001, DE 4.12.2014

· Publicada no DOE de 05.12.2014.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, RESOLVE:

I – Autorizar, no período de 1º.11.2014 a 15.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, observadas as regras de que trata a Instrução Normativa SRE nº 024, de 4.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; e

II – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.11.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

SECRETÁRTIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Este texto não substitui o publicado no DOE de 05.12.2014