ORDEM DE SERVIÇO SRE Nº002, DE 19.12.2014.

·          Publicada no DOE de 23.12.2014

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013 e a necessidade de prorrogar o período de autorização para liberação manual de mercadoria retida,

RESOLVE:

I – O inciso I da Ordem de Serviço nº 001, de 4.12.2014, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“I – Autorizar, no período de 1º.11.2014 a 31.12.2014, a liberação manual de mercadoria retida, prevista no § 2º do art. 4º da Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, observadas as regras previstas na Instrução Normativa SRE nº 024, de 4.12.2014, bem como o modelo constante do Anexo Único da mencionada Instrução Normativa; (NR)

........................................................................................................”

II – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 16.12.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

SECRETÁRTIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23.12.2014