PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1987

Atualizado até Portaria 409, 28.08.1987.

PORTARIA SF Nº 140, DE 12 DE MAIO DE 1987

Determinar que, nas operações de venda para entrega futura, disciplinadas no artigo 271, do Decreto 12.255, de 09.03.87, sejam observadas normas relativamente a operações realizadas antes de 01.04.87:

PORTARIA SF N° 409, DE 28 DE AGOSTO DE 1987

0 Código Fiscal de operações relativo à venda à ordem ou para entrega futura e as respectivas entregas subsequentes será aquele pertinente à venda da mercadoria.