PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1988

Atualizado até 24.05.1988, pela Portaria SF nº 176 de 23.05.1988.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 176, DE 23 DE MAIO DE 1988

Estabelece critérios para entrega de mercadoria em estabelecimento diverso daquele indicado como destinatário no respectivo documento fiscal