PORTARIA SF Nº 082/89, de 09.03.89

·          Publicada no DOE de 10.03.1989.

A SECRETÁRIA  DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R  E  S  O  L  V  E :

I   -  A revalidação da FIC do contribuinte enquadrado na condição de microempresa, de que  trata a Portaria nº 294, de 11 de outubro de 1985, poderá ser efetuada, no presente exercício, até o dia 31 de março de 1989.

II  -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.