PORTARIA SF Nº 243, Em 26 / 07 / 89

• Publicada no DOE de 05.07.1989.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E :

I - O recolhimento do ICMS previsto no item III, “a”, da Portaria SF nº 177, de 13.06.89, relativamente aos Avisos de Retenção emitidos entre os dias 1º (primeiro) e 15º (décimo quinto)do mês de julho em curso, poderá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do próximo mês de agosto.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernamabuco.