PORTARIA Nº 344 de 02 de outubro de 1989

·          Publicada no DOE de 04.10.1989

A SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 37, do Decreto nº 13.561, de 14 de abril de 1989,

R E S O L V E:

I – Delegar, aos Diretores dos Departamentos Regionais da Receita, da Secretaria da Fazenda, competência para reconhecerem, mediante despacho nos respectivos processos, os casos de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Tânia Bacelar de Araújo
SECRETARIA DA FAZENDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.