Portaria SF N º 451/89 Em 17/11/89

· Publicada no DOE de 18.11.1989

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item XII, da Portaria- SF n º 46, de 18 de fevereiro de 1987, com a redação da Portaria SF 199, de 02 de junho de 1988, e

Considerando que os vencimentos dos cargos integrantes do grupo ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual foram acrescidos, no mês de outubro, dos percentuais de 25,16% (vinte e cinco inteiros e dezesseis centésimos por cento) e 17,97% (dezessete inteiros e noventa e sete centésimos por cento), para os cargos de padrões QF-I a III e QF-IV a IX , respectivamente, e, no mês de novembro, dos percentuais de 60,39% (sessenta inteiros e trinta e nove centésimos por cento) e 78,88% (setenta e oito inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para os cargos padrões QF-I a III e QF-IV a IX, respectivamente,

RESOLVE :

I - Os valores dos créditos tributários discriminados nas tabelas constantes do Anexo 1, da Portaria SF n º 46, de 18 de fevereiro de 1987 e alterações posteriores, passam a vigorar, relativamente aos meses de outubro e novembro de 1989, de acordo com o Anexo Único, da presente Portaria.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III - Ficam revogadas as disposições em contrário.

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO
Secretária da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N º 451/89

ANEXO I (PORTARIA SF N º 046 /87)

MÊS DE OUTUBRO/89

TABELAS PROGESSIVAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. AUDITOR DO TESOURO ESTADUAL

TABELA 1.1.

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	12.96 A 7,776.00	1 A 600	12.96
2	7,776.01 A 16,836.00	601 A 1,100	18.12
3	16,836.00 A 31,096.00	1,101 A 1,600	28.52
4	31,096.00 A 51,844.00	1,601 A 2,000	51.87
5	51,844.00 EM DIANTE	2,001 EM DIANTE	93.37

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO: Crédito Tributário decorrente de quaisquer operações relativas a tributos estaduais e ICM, excetuando-se as hipóteses de aplicação da Tabela 1.2.

TABELA 1. 2.

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	65.59 A 42,795,00	1 A 500	85.59
2	42,795.01 A 98,470.00	501 A 1,000	111.35
3	98,470.01 A 185,365.00	1001 A 1.500	173.79
4	185,365.01 A 315,065.00	1,501 A 2,000	259.40
5	315,065.00 EM DIANTE	2,001 EM DIANTE	389.14

HIPÓTESES DE APLICAÇÃO :

ICMS:

a)Crédito Tributário decorrente de imposto escriturado no RAICMS;

b)Termo de Primeira Fiscalização e sua conversão em Auto Infração;

c)Levantamento de Crédito Tributário, decorrente do confronto referido no § 6º do art. 278 do Decreto nº 12.255, de 9 de março de 1987;

d)Penalidade decorrente da hipótese da letra “c” supra;

e)Crédito Tributário apurado em Auto de Infração lavrado contra contribuinte não localizado ou inidôneo;

ICM : Operações lançadas nos livros fiscais próprios.

2. AUDITOR AUXILIAR DO TESOURO ESTADUAL

TABELA 2.1.

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	12.96 A 5,443.20	1 A 420	12.96
2	5,443.21 A 11,557.40	421 A 800	16.09
3	11,557.41 A 17,944.60	801 A 1,120	19.96
4	17,944.61 A 25,930.20	1,121 A 1,400	28.52
5	25,930.21 EM DIANTE	1,401 EM DIANTE	41.48

HIPÓTESES DE APLICAÇÃO :

ICMS :

a)Auto de Apreensão ;

b)Termo de Início de Fiscalização e Apreensão e sua conversão em Auto de Apreensão;

c)Auto de Infração, relativo a mercadoria existente em estabelecimento inscrito no regime de pagamento “FONTE”, desacompanhada de Nota Fiscal;

d)Emissão de Aviso de Retenção , relativamente ao valor do ICMS antecipado;

e)Auto de Infração, relativo a Aviso de Retenção emitido até 31.05.88, cuja exigência não tenha sido satisfeita por contribuinte inscrito no regime de pagamento “FONTE”, relativamente ao valor da penalidade;

f)Auto de infração, relativo a Aviso de Retenção emitido na data posterior a 31.05.88, cuja exigência não tenha sido satisfeita por contribuinte inscrito no regime de pagamento “FONTE”, valendo tão somente a pontuação decorrente do respectivo crédito tributário, quando obtida, conjuntamente com aquela originária de Autos de Infração em valor igual ou superior aos desta alínea, nas condições da alínea “e” supra;

g)Emissão de Aviso de Retenção, nos termos da Instrução de Serviço DGR n º 19, de 26 de setembro de 1988;

h)Crédito Tributário apurado no Anexo 17 da Portaria SF n º 046, de 18.02.87 e calculado de acordo com a Portaria SF n º 268 de 06.07.89.

ICD :

ICM : Nos casos discriminados no art. 633 do Decreto n º 12.255, de 09 de março de 1987.

TABELA 2.2.

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	59.90 A 29,950.00	1 A 500	59,90
2	29,950.01 A 69,255.00	501 A 1,000	78.61
3	69,255.01 A 130,080.00	1,001 A 1,500	121.65
4	130,080.01 A 220,870.00	1,501 A 2,000	181.58
5	220,870.01 EM DIANTE	2001 EM DIANTE	272.38

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO :

ICMS : DMI relativo a importações tributadas com destino a Pernambuco.

3. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL

TABELA 3.1.

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	14,44 A 3,465.60	1 A 240	14.44
2	3,465.61 A 7,025.20	241 A 460	16.18
3	7,025.21 A 10,650.40	461 A 650	19.08
4	10.650,41 A 14,446.90	651 A 800	25.31
5	14,446.91 EM DIANTE	801 EM DIANTE	33.21

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO :

ICMS :

a)Emissão de quitação de tributos e/ou DAE-12;

b)Emissão de Aviso de Retenção, relativamente ao ICMS antecipado;

c)Emissão de Aviso de Retenção, nos termos da Instrução de Serviço DGR n º 19, de 26 de setembro de 1989;

d)Crédito Tributário apurado no Anexo 17 da Portaria SF n º 268, de 06.07.88.

Obs : As normas do presente Anexo, previstas relativamente ao ICM, aplicam-se ao ICMS .

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N º 451/89

ANEXO 1 (PORTARIA SF N º 046/87)

MÊS DE NOVEMBRO/89

TABELAS PROGRESSIVAS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

AUDITOR DO TESOURO ESTADUAL

TABELA 1.1

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	23.18 A 13,908.00	1 A 600	23.18
2	13,908.01 A 30,118.00	601 A 1,100	32.42
3	30,118.01 A 55,623.00	1,101 A 1,600	51,01
4	55,623.01 A 92,735.00	1,601 A 2,000	92.78
5	92,735.01 EM DIANTE	2,001 EM DIANTE	167.03

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO : Crédito Tributário decorrente de quaisquer operações relativas a tributos estudais e ICM, excetuando-se as hipóteses de aplicação da Tabela 1.2.

TABELA 1.2

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	153.11 A 76,555.00	1 A 500	153.11
2	76,555.01 A 176,150.00	501 A 1,000	199.19
3	176,150.01 A 331,590.00	1,001 A 1,500	310.98
4	331,590.01 A 563,600.00	1,501 A 2,000	464.02
5	563,600.01 EM DIANTE	2,001 EM DIANTE	696.09

HIPÓTESES DE APLICAÇÃO :

ICMS :

a)Crédito Tributário decorrente de imposto escriturado no RAICMS;

b)Termo da Primeira Fiscalização e sua conversão ao Auto de Infração;

c)Levantamento do Crédito Tributário, decorrente do confronto referido no § 6º do art. 278 do Decreto no 12.255, de 9 de março de 1987;

d)Penalidade decorrente da hipótese da letra “c” supra

e)Crédito Tributário apurado em Auto de Infração lavrado contra contribuinte não localizado ou inidôneo.

ICM : Operações lançadas nos livros fiscais próprios

2. AUDITOR AUXILIAR DO TESOURO ESTADUAL

TABELA 2.1

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	23,18 A 9,735.60	1 A 420	23.18
2	9,735.61 A 20,672.00	421 A 800	28.78
3	20,672.01 A 32,099.20	801 A 1,120	35.71
4	32,099.21 A 46,382.00	1,121 A 1,400	51.01
5	46,382.01 EM DIANTE	1,401 EM DIANTE	74.21

HIPÓTESES DE APLICAÇÃO:

ICMS

a)Auto de Apreensão;

b)Terão de Início de Fiscalização e Apreensão e sua conversão em Auto de Apreensão;

c)Auto de Infração , relativo a mercadoria existente em estabelecimento inscrito no regime de pagamento “FONTE”, desacompanhada de Nota Fiscal;

d)Emissão de Aviso de Retenção, relativamente ao valor do ICMS antecipado;

e)Auto de Infração, relativo a Aviso de Retenção emitido até 31.05.88, cuja exigência não tenha sido satisfeita por contribuinte inscrito no regime de pagamento “FONTE”, relativamente ao valor da penalidade;

f)Auto de Infração, relativo a Aviso de Retenção emitido na data posterior a 31.05.88, cuja exigência não tenha sido satisfeita por contribuinte inscrito no regime de pagamento “FONTE”, valendo tão somente a pontuação decorrente do respectivo crédito tributário, quando obtida, conjuntamente com aquela originária de Autos de Infração, em valor igual ou superior aos desta alínea , nas condições da alínea “e” supra;

g)Emissão de Aviso de Retenção, nos termos da Instrução de Serviço DGR n º 19, de 26 de setembro de 1988;

h)Crédito Tributário apurado no Anexo 17 da Portaria SF n º 046, de 18.02.87 e calculado de acordo com a Portaria SF n º 268, de 06.07.88.

ICD:

ICM : Nos casos discriminados no art. 633 do decreto n º 12.255, de 09 de março de 1987.

TABELA 2.2.

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	107,14 A 53,570,00	1 A 500	107.14
2	53,570.01 A 123,880.00	501 A 1,000	140.62
3	123,880.01 A 232,685.00	1,001 A 1,500	217.62
4	232,685.01 A 395.090.00	1,501 A 2,000	324.81
5	395.090.01 EM DIANTE	2,001 EM DIANTE	487.24

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO :

ICMS: DMI relativo a importações tributadas com destino a Pernambuco.

3. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL

TABELA 3.1.

FAIXAS	CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Em NCz$ 1,00)	QUANTIDADE DE PONTOS	VALOR UNITÁRIO DO PONTO (Em NCz$ 1,00)
1	23.16 A 5,559.40	1 A 240	23.16
2	5,559.41 A 11,265.20	241 A 460	?
3	11,265.21 A 17,079.20	461 A 650	30.60
4	17,079.21 A 23,169.20	651 A 800	40.60
5	23,169.21 EM DIANTE	801 EM DIANTE	53.27

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO :

ICMS :

a)Emissão de quitação de tributo e/ou DAE 12;

b)Emissão de Aviso de Retenção, relativamente ao ICMS antecipado;

c)Emissão de Aviso de Retenção, nos termos de Instrução de Serviço DGR n º 19, de 26 de setembro de 1988;

d)Crédito Tributário apurado no Anexo 17 da Portaria SF n º 046, de 18.02.87 e calculado de acordo com a Portaria SF n º 268, de 06.07.88.

Obs : As normas do presente Anexo, previstas relativamente ao ICM, aplica-se ao ICMS.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial