PORTARIA SF N º 473/89 EM 22/11/89
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Publicada no DOE de 23.11.1989
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições,
RESOLVE :
I - Fica facultado, ao servidor responsável pela lavratura de procedimento fiscal administrativo, emitir, por processamento de dados, conforme modelo constante do Anexo Único, desta Portaria, o Demonstrativo de Crédito Tributário – Anexo 15, em substituição àquele referido na alínea “a”, do item XVIII, da Portaria SF nº 198, de 02 de junho de 1988.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1989;
III - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PEDRO EUGÊNIO
DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda, em exercício.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N º 473/89
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DA FAZENDA
DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ANEXO 15 |
CONTRIBUINTE |
INSCRIÇÃO |
PRAZO P/REC. |
VALORES EM |
LANÇAMENTO |
LIVRO |
ALIQ. ICMS |
MULTA |
COD. ICMS |
COD. INFR |
PERÍODO |
BASE DE CÁLCULO |
VALOR ORIGINAL |
COEF. ATUAL |
VALOR CORRIGIDO (A) |
MULTA (D) |
JUROS DE MORA % |
VALOR (C ) |
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 TOTAL (Cr$/Cz$) TOTAL ..................... (Ncz$) (A) + (B) (A) + (B) + (C) |
Auditores
do Tesouro Estadual Matrícula
Assinatura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.