PORTARIA SF N º 473/89 EM 22/11/89

· Publicada no DOE de 23.11.1989

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições,

RESOLVE :

I - Fica facultado, ao servidor responsável pela lavratura de procedimento fiscal administrativo, emitir, por processamento de dados, conforme modelo constante do Anexo Único, desta Portaria, o Demonstrativo de Crédito Tributário – Anexo 15, em substituição àquele referido na alínea “a”, do item XVIII, da Portaria SF nº 198, de 02 de junho de 1988.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1989;

III - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Secretário da Fazenda, em exercício.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N º 473/89

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ANEXO 15

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

PRAZO P/REC.

VALORES EM

LANÇAMENTO

LIVRO

ALIQ. ICMS

MULTA

COD. ICMS

COD. INFR

PERÍODO	BASE DE CÁLCULO	VALOR ORIGINAL	COEF. ATUAL	VALOR CORRIGIDO (A)	MULTA (D)	JUROS DE MORA %	VALOR (C )
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 TOTAL (Cr$/Cz$) TOTAL ..................... (Ncz$) (A) + (B) (A) + (B) + (C)

Auditores do Tesouro Estadual Matrícula Assinatura

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.