PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1990

Atualizado até 20.12.1990, pela Portaria SF Nº 483, de 19.12.1990.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 006, DE 05 DE JANEIRO DE 1990

Adota, a partir do 1º janeiro de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, considerando o Índice de Preços ao Consumidor - IPC relativo ao mês de dezembro de 1989, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 011, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

Divulga os índices de participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS arrecadado no exercício de 1990.

PORTARIA DGR Nº 001, DE 15 DE JANEIRO DE 1990

Estabelece o limite de receita bruta para enquadramento de contribuinte como microempresa, de acordo o art. 237 do Decreto nº 12.255/87.

PORTARIA SF Nº 029, DE 25 DE JANEIRO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 037, DE 30 DE JANEIRO DE 1990

Estabelece normas a serem seguidas para o contribuinte que não possuir o RAICMS e a GIAM com os novos códigos - CFOP, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990.

PORTARIA SF Nº 044, DE 31 DE JANEIRO DE 1990

Determina que, na hipótese de o próprio estabelecimento alienante da mercadoria ou prestador de serviços cobrar encargos financeiros, especialmente, quando das operações a que se referem Portarias nº 03, de 12 de janeiro de 1990, da SUNAB, e nº 227, de 29 de dezembro de 1989, do Ministro da Fazenda, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal.

PORTARIA SF Nº 53, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990

Adota, a partir do 1º de fevereiro de 1990, relativamente à utilização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, considerando o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, divulgado pelo Governo Federal, relativo ao mês de janeiro de 1990.

PORTARIA DGR Nº 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990

Estabelece pauta fiscal uniforme, para o território deste Estado, de acordo com os valores constantes dos Anexos desta Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na saída dos respectivos produtos.

PORTARIA DGR Nº 003, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990

Determina o valor da base de cálculo na operação de saída realizada pelo produtor de tomate comum, relacionado nesta Portaria.

PORTARIA SF Nº 63, DE 02 DE MARÇO DE 1990

Adota, a partir de 1º março de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria, considerando o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, divulgado pelo Governo Federal, relativo ao mês de fevereiro de 1990.

PORTARIA SF Nº 65, DE 02 DE MARÇO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único, desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA DGR Nº 006, DE 21 DE MARÇO DE 1990

Estabelece valores para base de cálculo do ICMS, nas operações internas, nas saídas dos produtos de cerâmica vermelha, promovidas por estabelecimentos industriais.

PORTARIA SF Nº 100, DE 23 DE MARÇO DE 1990

Inclui novos produtos, no Anexo Único da Portaria SF nº 177, de 13.06.89.

PORTARIA SF Nº 134, DE 03 DE ABRIL DE 1990

Adota, a partir de 1º de abril de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria, considerando o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, divulgado pelo Governo Federal, relativo ao mês de março de 1990.

PORTARIA DGR Nº 007, DE 04 DE ABRIL DE 1990

Estabelece valores nas operações internas, como base de cálculo, promovidas por estabelecimento industriais, relativamente à comercialização dos produtos de cerâmica vermelha.

PORTARIA DGR Nº 008, DE 05 DE ABRIL DE 1990

Estabelece procedimentos quanto à apuração do ICMS normal do mês de março que será efetuada sem distinção de unidade monetária, quer tenham os documentos fiscais sido emitidos em cruzeiro ou em cruzado novo.

PORTARIA SF Nº 137, DE 10 DE ABRIL DE 1990

Aprovar os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 138, DE 10 DE ABRIL DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 166, DE 08 DE MAIO DE 1990

Adota, a partir de 1º de maio de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA DGR Nº 011, DE 22 DE MAIO DE 1990

Estabelece novo valor para a base de cálculo nas operações de saída de produto agropecuário relacionado.

PORTARIA DGR Nº 012, DE MAIO DE 1990

Determina, de acordo com a tabela de tarifas 41/BTN do CONET, que na hipótese de transporte próprio, transporte desacompanhado de documento fiscal próprio e transporte cujo valor da prestação de serviço não seja conhecido, o valor da base de cálculo do ICMS de acordo com os Anexos 1 a 8 desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 188, DE 25 DE MAIO DE 1990

Restabelece as exigências previstas nos incisos I e II, do artigo 717, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987, para efeito de obtenção de parcelamento de débitos fiscais.

PORTARIA SF Nº 199, DE 05 DE JUNHO DE 1990

Adota a partir de 1º de junho de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 343, DE 11 DE JUNHO DE 1990

Relaciona as atividades que competem executar as Agências da Receita Estadual-ARE.

PORTARIA DGR Nº 014, DE 13 DE JUNHO DE 1990

Estabelece novos valores para a base de cálculo nas operações de saída de produtos agropecuários.

PORTARIA SF Nº 225, DE 19 DE JUNHO DE 1990

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 177, de 13 de junho de 1989 e alterações, que relaciona mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS quando da aquisição a outro Estado.

PORTARIA DGR Nº 015, DE 20 DE JUNHO DE 1990

Resolve tornar sem efeito a Portaria DGR nº 014, de 13 de julho de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 1990.

PORTARIA DGR Nº 016, DE 27 DE JUNHO DE 1990

Estabelece novos valores para a base de cálculo nas operações de saída de produtos agropecuários.

PORTARIA SF Nº 236, DE 03 DE JULHO DE 1990

Adota, a partir de 1º de julho de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF N° 255, DE 19 DE JULHO DE 1990

Dispensa estabelecimentos empresariais de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.

PORTARIA SF Nº 283, DE 31 DE JULHO DE 1990

Aprova as alterações, contidas no Anexo Único desta Portaria, relativas ao preenchimento  dos Documentos de Arrecadação Estadual – DAEs.

PORTARIA SF Nº 284, DE 31 DE JULHO DE 1990

Adota a partir de 1º de agosto de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 299, DE 13 DE AGOSTO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA DGR Nº 017, DE 14 DE AGOSTO DE 1990

Estabelece uma pauta uniforme, para o território deste Estado, de acordo com os valores, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações constantes do Anexo I desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 303, DE 22 DE AGOSTO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA DGR Nº 018, DE 23 DE AGOSTO DE 1990

Retifica os Anexos 1 e 2 da Portaria DGR nº 017, de 14 de agosto de 1990.

PORTARIA DGR Nº 019, DE 23 DE AGOSTO DE 1990

Divulga novos valores para determinação da base de cálculo nas operações de saída de produtos agropecuários.

PORTARIA SF Nº 317, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990

Adota a partir de 1º de setembro de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA DGR Nº 020, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990

Divulga novos valores para determinação da base de cálculo nas operações de saída de produtos agropecuários.

PORTARIA SF Nº 360, EM 24 DE SETEMBRO DE 1990

Aprova os Demonstrativos de Apuração do ICMS, constantes do Anexo único, desta Portaria, para efeito do levantamento a que se refere o § 5º, do artigo 278, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987.

PORTARIA SF Nº 381, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990

Estabelece critérios para a utilização do crédito fiscal do ICMS destacado em documento fiscal correspondente à aquisição de insumos adquiridos para emprego na produção de cana-de-açúcar por produtor agropecuário.

PORTARIA SF Nº 382, DE 01 DE OUTUBRO DE 1990

Adota a partir de 1º de outubro de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 571, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

Divulga os coeficientes determinantes do valor do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar destinada à industrialização e a ser recolhido, pelo industrial e por produto, segundo o regime de estimativa.

PORTARIA SF Nº 572, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 573, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA DGR Nº 022, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990

Estabelece novos valores da base de cálculo do ICMS nas operações de saída de cebola promovida por produtor agropecuário.

PORTARIA SF Nº 398, DE 17. DE OUTUBRO DE 1990

Altera o Anexo 2, do Decreto nº 14.176, de 29 de dezembro de 1989, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria, considerando a quantificação de URF’s para as mencionadas penalidades exigidas pelo Sistema de Informações da Administração Tributária-SIAT.

PORTARIA SF Nº 402, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA DGR Nº 023, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990

Dispõe sobre a renovação de prazo para a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados na emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

PORTARIA SF Nº 414, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990

Adota a partir de 1º de novembro de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA DGR Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990

Estabelece uma pauta uniforme, para o território deste Estado, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS.

PORTARIA DGR Nº 026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990

Estabelece procedimentos referentes à utilização de Nota Fiscal modelo 2 e Nota Fiscal modelo 1, nas operações de venda de produtos enquadrados numa mesma classificação fiscal, realizadas pela indústria.

PORTARIA DGR Nº 025, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990

Estabelece procedimentos nas saídas de mercadorias para estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE.

PORTARIA SF Nº 434, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990

Altera a Portaria SF nº 381, de 01.10.90, que estabelece critérios para a utilização de crédito fiscal do ICMS por produtor agropecuário.

PORTARIA SF Nº 451, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990

Adota, a partir de 1º de dezembro de 1990, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA DGR Nº 027, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990

Estabelece novos valores do ICMS relativo ao frete de acordo com as tabelas constantes desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

Dá interpretação ao inciso II, do artigo 34 do Decreto nº 13.584, de 03 de maio de 1989, quanto à não aplicação do estorno do ICMS quando da operação de saída de mercadoria destinada a armazém geral, frigorífico ou depósito fechado, bem como seu retorno ao estabelecimento remetente quando situados dentro do Estado.

PORTARIA SF Nº 459, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

Declara suspensa a vigência dos Convênios ICMS números 1, 2 e 6, firmados no dia 30 de maio de 1990, até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal.

PORTARIA SF Nº 460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

Estabelece procedimentos referentes à hipótese de emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, quando o referido documento deixar de conter, impresso tipograficamente, qualquer dos elementos relativos ao “Destinatário da Mercadoria”.

PORTARIA SF Nº 461, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA DGR Nº 028, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990

Altera o Anexo I da Portaria DGR nº 024, de 07.11.90, relativamente à pauta fiscal dos produtos “couro de boi”, “pele de cabra” e “pele de carneiro”.

PORTARIA SF Nº 464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

Estabelece procedimentos referentes à hipótese de ocorrência de alterações de preço de mercadoria entregue em consignação após sua remessa ao consignatário.