PORTARIA DGR Nº 001                 Em, 15 de janeiro de 1990.

· Publicada no DOE de 16.01.1990.

O DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Para fim do disposto no art. 237 do Decreto nº 12.255/87, o limite de receita bruta, para enquadramento de contribuinte como microempresa, corresponde a 30.850 (trinta mil oitocentos e cinquenta) Unidades de Referência Fiscal - URF.

II - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.

IVO VASCONCELOS PEDROSA
DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.