PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1991

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 1991

Adota, a partir de 1º de janeiro de 1991, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 006, DE 03 DE JANEIRO DE 1991

Trata de documentos fiscais, sobre art. 80 do Decreto nº 13.584/89.

PORTARIA SF Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 1991

Permite a emissão de uma única Nota Fiscal, por contrato e por período fiscal, relativamente à prestação de serviço de transporte de passageiros, desde que satisfeitas, cumulativamente, condições determinadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 008, DE 03 DE JANEIRO DE 1991

Determina procedimentos para a hipótese de o contribuinte pretender adotar modelo de documento fiscal utilizado para acobertar operação de saída de mercadoria e prestação de serviço de transporte e de comunicação diverso dos previstos na legislação tributária em vigor.

PORTARIA SF Nº 009, DE 03 DE JANEIRO DE 1991

Determina procedimentos para a hipótese de o contribuinte pretender usar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

PORTARIA SF Nº 034, DE 28 DE JANEIRO DE 1991

Determina que nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviços para não-contribuinte situado em outro Estado, adotar-se-á o Código Fiscal de Operações e Prestações-CFOP, como se a operação ou prestação fosse interna.

PORTARIA SF Nº 041, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991

Adota, a partir de 1º de fevereiro de 1991, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 047, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 055, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 059, DE 01 DE MARÇO DE 1991

Determina que, para efeito do disposto nos incisos I e II, do artigo 1º, do Decreto nº 14.823/1991, será divulgado, no  Diário Oficial do estado e em jornal de grande circulação deste Estado, o valor diário que corresponderá à URF, resultante do valor do BTNF de 31.01.91, Cr$ 126.8621, acrescido do valor decorrente da aplicação da TRD acumulada divulgada pelo Banco Central

PORTARIA SF Nº 064, DE 05 DE MARÇO DE 1991

Determina procedimentos para a hipótese de o contribuinte pretender usar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais ou adotar modelo de documento fiscal utilizado para acobertar saída ou entrada de mercadoria e prestação de serviço de transporte e de comunicação diverso dos previstos na legislação tributária em vigor

PORTARIA SF Nº142, DE 10 DE ABRIL DE  1991

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no artigo 752, do Decreto nº 14.876/91, determinando que a aplicação do sistema de controle e fiscalização à firma mencionada deverá ser executada pela Diretoria Geral da Receita Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, estabelecendo medidas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº157, DE 15 DE ABRIL DE 1991

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no artigo 752, do Decreto nº 14.876/91, determinando que a aplicação do sistema de controle e fiscalização à firma mencionada deverá ser executada pela Diretoria Geral da Receita Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, estabelecendo medidas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº170, DE 22 DE ABRIL DE 1991

Determina que se aplica o disposto nos incisos I, II e IV da Portaria SF nº 255, de 19/07/90 na hipótese de produção e fornecimento de refeições, sempre que um estabelecimento remeter matéria-prima, insumos e mão-de-obra ao refeitório de outra empresa para ali produzir refeições, fornecendo-as exclusivamente aos funcionários da referida empresa

PORTARIA SF Nº 192, DE 03 DE MAIO DE 1991

Determina que as instituições financeiras poderão manter inscrito, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, apenas um de seus estabelecimentos localizados neste Estado, que será considerado “estabelecimento principal”, dispensada a inscrição para os demais, entre outras providências.

PORTARIA SF Nº 228, DE 23 DE MAIO DE 1991

Determina que na hipótese de o contribuinte destinatário emitir Nota Fiscal de Entrada para acobertar o trânsito da mercadoria, nas situações previstas na legislação tributária em vigor, será dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor, conforme disposições desta portaria.

PORTARIA SF Nº 243, DE 05 DE JUNHO DE 1991

Estabelece disposições para a hipótese de o formulário contínuo conter impresso tipograficamente o número do documento fiscal.

PORTARIA SF Nº 257, DE 13 DE JUNHO DE 1991

Adota, a partir de 1º de junho de 1991, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 258/1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 265, DE 18 DE JUNHO DE 1991

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no artigo 752, do Decreto nº 14.876/91, determinando que a aplicação do sistema de controle e fiscalização à firma mencionada deverá ser executada pela Diretoria Geral da Receita Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, estabelecendo medidas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 276, DE 26 DE JUNHO DE 1991

Exclui do desconto antecipado do ICMS, de que trata a Portaria n º SF 177, de 13 de junho de 1989, as mercadorias destinadas ao Serviço Social do Comércio-SESC.

PORTARIA SF Nº 280, DE 28 DE JUNHO DE 1991

Adota, a partir de 1º de julho de 1991, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 288, DE 04 DE JULHO DE 1991

Estabelece que disposto na Portaria SF nº 177/1989 e alterações, não se aplica à carne verde a ser utilizada como matéria-prima por estabelecimento industrial, na  produção de charque.

PORTARIA SF N° 305, DE 17 DE JULHO DE 1991

Estabelece que disposto na Portaria SF nº 177/1991 e alterações, não se aplica em relação ao milho industrializado, denominado “Canjica, canjiquinha ou canjicão”.

PORTARIA SF Nº 324, DE 30 DE JULHO DE 1991

Determina normas para a relação de mercadorias e bens adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, prevista no artigo 245, do Decreto n º 14.876, de 12 de março de 1991, que deverá ser elaborada e entregue pelos referidos órgãos e entidades.

PORTARIA SF Nº 362/1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA Nº 378, DE 21 DE AGOSTO DE 1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 384, DE 23 DE AGOSTO DE 1991

Determina disposições sobre cadastramento de Máquinas Registradoras-MR.

PORTARIA SF Nº 394, DE 28 DE AGOSTO DE 1991

Adota, a partir de 1 º de setembro de 1991, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 396, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991

Acrescenta um item ao inciso I – Documento de Atualização Cadastral – DAC, do Anexo Único, constante da Portaria SF nº 33, de 30 de janeiro de 1987.

PORTARIA SF Nº 397, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991

Veda a autorização para impressão de documentos fiscais a estabelecimento inscrito como escritório e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 399, DE 03 DE SETEMBRO DE 1991

Determina que a atividade de arrecadação das receitas dos tributos estaduais será realizada, exclusivamente, pelo Banco do Estado de Pernambuco S/A – BANDEPE, através de suas agências e postos de serviços, a partir do dia 1º de setembro de 1991 e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 414/91

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 420, DE 13 DE SETEMBRO DE 1991

Aprova, para efeito do levantamento a que se refere o artigo 417, do Decreto nº 14.876,de 12 de março de 1991, os Demonstrativos de Apuração do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes do Anexo  Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 429, DE 28 DE AGOSTO DE 1991

Determina que, no caso de serviço de transporte aéreo, na hipótese de utilização do procedimento previsto no inciso I, nos termos do disposto nos incisos II a IV, todos da Portaria SF n º 07, de 03.01.91, serão utilizados procedimento nela estabelecidos.

PORTARIA SF Nº 432, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991

Prorroga prazos previstos para entrega, pelo contribuinte, dos documentos necessários ao cadastramento de Máquinas Registradoras-MR, bem como de Terminais Ponto de Venda-PDV.

PORTARIA SF Nº 434, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991

Determina procedimentos para sistema de arrecadação, por estimativa, do ICMS incidente sobre à cana-de-açúcar destinada à industrialização.

PORTARIA SF Nº 435, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA Nº 436, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 442, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991

Adota, a partir de 1º de outubro de 1991, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 457, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991

Estabelece procedimentos para a hipótese de aquisição de veículo para revenda a taxista, nos termos do Convênio ICMS 32/91, cujas normas foram introduzidas na legislação estadual através do Decreto nº 15.154/91.

PORTARIA SF Nº 459, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991

Resolve credenciar, para efeito de arrecadação de receitas provenientes dos tributos estaduais, as Agências e Postos de Serviço do Banco do Brasil S/A, localizados em municípios onde não existe órgão do BANDEPE e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 465, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991

Estabelece que, na hipótese de o estabelecimento do PRORURAL, se o remetente não possuir NOTA FISCAL, esta será substituída por Nota Fiscal Avulsa e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 470, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, altera os anexos 1 e 5 do Decreto n º 14.742, de 26 de dezembro de 1990, na forma do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 498, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria; para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 500, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991

Determina que os depósitos de mercadorias pertencentes a prestador de serviço de transporte, desde que guardem esses bens apenas para uso, consumo e ativo fixo próprio ou para simples entrega aos respectivos destinatários, regem-se pelo disposto nesta Portaria.

PORTARIA SF Nº 508, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

Adota a partir de 1º de novembro de 1991, relativamente à atualização mensal dos débitos fiscais, os coeficientes do mês seguinte àquele em que houver expirado o prazo para recolhimento do tributo.

PORTARIA SF Nº 509, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

Exclui das normas contidas na Portaria SF nº 177, de 13.06.89, e alterações posteriores, os produtos nela relacionados quando adquiridos por indústrias para utilização, como matéria-prima.

PORTARIA SF Nº 535, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991

Determina que, nas operações de aquisição da mamona em baga, por indústria situada neste estado, fica dispensado o desconto antecipado do ICMS, previsto na Portaria SF Nº 177, de 13 de junho de 1989 e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991

Autoriza às empresas fornecedoras de derivados de petróleo, no abastecimento de aeronaves em espaços internos dos aeroportos, a emissão da nota fiscal de abastecimento que conterá as seguintes nela previstas.

PORTARIA SF Nº 542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991

Declara que o contribuinte deste Estado que receber mistura para fabricação de pão proveniente de outra Unidade da Federação, sem o pagamento antecipado do imposto, deverá proceder na forma dos §§ 3º, 6º e 7º do artigo 474, do decreto n º 14.876/1991, conforme procedimentos descritos nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991

Determina que o valor máximo da base de cálculo do ICMS é o valor de operação ou, na falta deste, o preço corrente da mercadoria na praça do remetente e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 585, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana de açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 591, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991

Determina que o documento previsto no inciso III, da Portaria SF nº 243, de 05 de junho de 1991, será denominado “Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS-DACICMS,” e deverá conter os requisitos relacionados no inciso II, do artigo 717, do Decreto n º 14.876, de 12 de março de 1991.

PORTARIA SF Nº 600, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

Divulgar, para efeito do recolhimento previsto no Convênio para arrecadação através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, os bancos e respectivos códigos e número da conta, por Estado.

PORTARIA SF Nº 601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

Determina que, para efeito da intimação prevista na letra “a”, do item III, da Portaria SF n º 507, de 19 de outubro de 1983, deverá ser concedido, ao contribuinte, o prazo mínimo de 02(dois) dias úteis a contar da publicação do respectivo edital, para o cumprimento das exigências formuladas.

PORTARIA SF Nº 607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991

Adota, a partir de 1º de dezembro de 1991, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF N° 614, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana de açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 615, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991

Delega aos Chefes da Superintendência Regional da Receita-SUPER, da Secretaria da Fazenda, competência para reconhecerem, mediante despacho nos respectivos processos sob sua área de atuação, os casos de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ICD, dando certidão, conforme o caso.

PORTARIA SF Nº 661, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana de açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Adota, a partir de 1º de janeiro de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA DAT Nº 004, DE 22 DE MAIO DE 1991

Estabelece o valor da base de cálculo nas operações de saída de cebola promovida por produtor agropecuário.

PORTARIA DAT Nº 005, DE 27 DE MAIO DE 1991

Altera a Portaria DAT nº 004, de 22.05.1991.

PORTARIA DAT Nº 006, DE 04 DE JULHO DE 1991

Estabelece o valor da base de cálculo nas operações de saída de cebola vermelha e regional.

PORTARIA DAT Nº 007, DE 07 DE AGOSTO DE 1991

Estabelece pauta uniforme para o território deste Estado, de acordo com os valores constantes dos anexos I a IV desta Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidentes nas operações com produtos agropecuários, promovida por estabelecimento agropecuário; crustáceos, promovida por estabelecimento produtor ou comercial; mercadorias imprestáveis, pelo uso, para finalidade original e outras e com produtos de cerâmica vermelha promovida por estabelecimento industrial, dando outras providências.

PORTARIA DAT Nº 008, DE 16 DE AGOSTO DE 1991

Altera a Portaria DAT 007, de 07.08.1991.

PORTARIA DAT Nº 009, DE 21 DE AGOSTO DE 1991

Determina que o valor do ICMS incidente sobre as operações de transporte rodoviário de carga seja determinado de acordo com a tabela constante do anexo único desta Portaria, observando-se dispositivos nesta portaria estabelecidos.

PORTARIA DAT Nº 010, DE SETEMBRO DE 1991

Altera a Portaria DAT 007, de 07.08.1991.

PORTARIA DAT Nº 011, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

Altera a Portaria DAT 007, de 07.08.1991.

PORTARIA DAT Nº 012, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991

Estabelece pauta uniforme para o território deste Estado, de acordo com os valores constantes dos anexos I a IV desta Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidentes nas operações com produtos agropecuários, promovida por estabelecimento agropecuário; crustáceos, promovida por estabelecimento produtor ou comercial; mercadorias imprestáveis, pelo uso, para finalidade original e outras e com produtos de cerâmica vermelha promovida por estabelecimento industrial, dando outras providências.

PORTARIA DAT Nº 013, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991

Determina que o valor do ICMS incidente sobre as operações de transporte rodoviário de carga seja determinado de acordo com a tabela constante do anexo único desta Portaria, observando-se se dispositivos nesta portaria estabelecidos.

PORTARIA DAT Nº 017, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991

Estabelece o valor da base de cálculo nas operações de saída dos produtos que especifica.

PORTARIA DGR Nº 001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991

Determinar que permaneça em vigor a Portaria DGR nº 024, de 08 de novembro de 1990, alterada pela Portaria DGR nº 028, de 12 de dezembro de 1990.

PORTARIA DGR Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 1991

Estabelece uma pauta uniforme, para o território deste Estado, de acordo com os valores constantes do anexo I desta Portaria, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produto agropecuário, promovida por produtor agropecuário e sucata promovida por qualquer estabelecimento. E dá outras providências.