PORTARIA SF Nº 265, EM 18.06.1991

·        Publicada no DOE de 20.06.1991.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista proposta do Diretor de AdministraçãoTributária, e considerando o disposto no artigo 61, da Lei nº 5954, de 29 de dezembro de 1966, bem como artigo 752, do Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991,

RESOLVE :

I -Submeter no sistema de controle e fiscalização, previsto no artigo 752, do Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, a seguinte empresa :

ARMAZÉM FERREIRA SANTOS LTDA

Av. José Magalhães de França, nº 60 – Arcoverde – PE

C.G.C : 0800.266.181/001-04

CAGEPE : 18.1.290.0090961-2

II - Determinar que a aplicação do sistema de controle e fiscalização à firma mencionada deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das seguintes medidas :

a)    Levantamento das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento ou em depósito, em poder da empresa ou de terceiros, inclusive daquelas que se encontrem em circulação;

b)    Acompanhamento temporário das operações de entrada e saída de mercadorias realizadas pela citada empresa;

c)    Conferência de toda a documentação fiscal encontrada no estabelecimento;

d)    Conferência de todas as mercadorias que se encontrarem no estabelecimento ou por ele transitarem;

e)    Exigência de autenticação das notas fiscais a serem emitidas pela empresa qualificada;

f)     Retenção, nas operações internas, de mercadorias, pela unidades fiscais, até constatação posterior da regularidade da respectiva operação;

g)    Emissão, por funcionários, especialmente designados para este fim, de quitação de tributos relativa ao ICMS incidente sobre as operações realizadas pelo contribuinte, enquanto sujeito ao sistema especial de controle e fiscalização de que trata esta Portaria;

III- Autorizar a Diretoria de Administração Tributária a editar normas complementares necessárias à execução desta Portaria;

IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
SECRETARIO DA FAZENDA

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.06.1991