PORTARIA SF Nº 288, EM 04.07.1991

· Publicada no DOE de 05.07.1991.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso V, do artigo 54, do Decreto n º 14.876, de 12 de março de 1991,

RESOLVE:

I – O disposto na Portaria SF nº 177, de 13 de junho de 1989 e alterações, não se aplica à carne verde a ser utilizada como matéria-prima por estabelecimento industrial, na produção de charque

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

III- Ficam revogadas as disposições em contrário.

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
SECRETÁRIO DA FAZENDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado